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06/02/2018 10:00
Lance inicial
R$ 440.000,00
06/02/2018 11:00
Lance inicial
R$ 220.000,00
Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO: AO DOUTOR MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE, JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 06(seis) de fevereiro de 2018, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Rua Lavradio,132 – Lapa pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 06(seis) de fevereiro de 2018, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e Reavaliação de fls. datado de 22 de junho de 2017, para cobrança de dívida de R$ 297.416,60 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), PROC: 0189400-52.2001.5.01.0064 Cart. Prec – RTE PAULO ORCAI DOS SANTOS – RDO: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA. BEM: 1) APARTAMENTO Nº 710 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DO PARQUE Nº 36 NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 76/5416 DO TERRENO, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME CERTIDÃO COM MATRÍCULA Nº 26.801 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INSCRITO NA MUNICIPALIDADE SOB O Nº 1.142.615-2 COM METRAGEM DE 75 METROS QUADRADOS DE ÁREA EDIFICADA E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS DE IPTU, QUE REAVALIO EM R$ 490.000,00(QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS). APARTAMENTO 710 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DO PARQUE, Nº 36 NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO, E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 76/5416 DO TERRENO QUE MEDE: 48,60M DE FRENTE , 49,00M A DIREITA., 35,00 A ESQUERDA E 38,00 NOS FUNDOS, CONFRONTANDO A ESQUERDA COM O PREDIO 26 DE CARLOS MAYER; A DIREITA COM A QUINTA DA BOA VISTA E NOS FUNDOS COM OS PREDIOS 49,49ª E 51 D ARUA MINEIRA DE AURELIO DE AGUIAR CAMINHA E OUTROS, ZACARIAS MAMEDE AVELINO E CARLOS BRITO, RESPECTIVAMENTE. INSCRIÇÃO 1142615 CL 07870 MATRICULA 26.801. PROPRIETARIOS: MANOEL ALONSO LOPES, COMERCIANTE E S/M ELISA MUNOZ GUISANDE, MODISTA, ESPANHOIS, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CPF Nº 046.677.607-10 E 382.987.167-87, RESIDENTES NESTA CIDADE. REGISTRO ANTERIOR: -3CJ Nº 48116 FLS 103. AUXILIAR A Nº 462 FLS 218, REAL: 6-L Nº 6197 FLS 251. RIO DE JANEIRO, 27 DE SETEMBRO DE 1982. R-1M.26.801-COMPRA E VENDA: POR ESCRITURA DE 23/02/1978 EM NOTAS DO 17º OFICIO, DESTA CIDADE(Lº3893 FLS 66v) OS PROPRIETARIOS VENDERAM O IMOVEL A CLAUDINO AFFONSO ESTEVES FILHO, BRASILEIRO, INDUSTRIAL, CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS COM IZABEL APARECIDA AFFONSO ESTEVES, CPF 269.803.207-34, RESIDENTES NESTA CIDADE, POR Cr$650.000,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO GUIA Nº 2410041 EM 23/02/78 POR Cr$ 6.500,00. RIO DE JANEIRO, 27 DE SETEMBRO DE 1982 TEC. JUD. JURAMENTADO. R-2 M.26.801-PERMUTA: POR ESCRITURA DE 26/04/1982 EM NOTAS DO 17º OFICIO DESTA CIDADE(Lº4469 FLS 194) CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, INDUSTRIAL, E S/M ODETTE AFFONSO ESTEVES, DO LAR, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CPF 008.329.877-00, RESIDENTES ENESTA CIDADE, ADQUIRIRAM O IMOVEL DE CLAUDINO AFFONSO ESTEVES FILHO E S/M IZABEL APARECIDA AFFONSO ESTEVES, QUALIFICADOS NO R-1, EM VIRTUDE DA PERMUTA DO IMOVEL OBJETO DESTA MATRICULA POR IMOVEL SITUADO EM ZONA DE OUTRO OFICIO, PELO VALOR DE Cr$ 2.000.000,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO GUIA 24/09020 EM 15/04/1982 POR Cr$ 40.000,00 RIO DE JANEIRO, 27 DE SETEMBRO DE 1982. TEC. JURAMENTADO.; R-05 DOAÇÃO: RJ, 29/01/1999. R-06 INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO: DE ACORDO COM A ESCRITURA QUE SEVIU DE TÍTULO AO R-5, GEORGIA AFFONSO ESTEVES, ALI QUALIFICADOS INSTITUIU USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA EM FAVOR DE CLAUDINO AFFONSO ESTEVES FILHO E SUA MULHER IZABEL APARECIDA AFFONSO ESTEVES. RJ, 29/01/1999. AV-7 M-26.801 GRAVAMES: DE ACORDO COM A ESCRITURA QUE DEU ORIGEM AO R-5, O IMÓVEL DESTA MATRICULA FICA GRAVADO COM AS CLAUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE .RIO DE JANEIRO, 29-01-1999. 2) COBERTURA C-01 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DO PARQUE Nº 36 NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 72/5416 DO TERRENO, COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM DO PREDIO, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE Nº 934 DO 3º OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INSCRITO NA MUNICIPALIDADE SOB O Nº 1.142.626-9, COM METRAGEM DE 305 METROS QUADRADOS DE ÁREA EDIFICADA E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS DE IPTU, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 520.000,00(QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). IMOVEL FRAÇÃO DE 72/5416 DO TERRENO ONDE EXISTIU O PREDIO 36 DA RUA DO PARQUE, CORRESPONDENTE O APARTAMENTO C-01 COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM DO EDIFICIO NELE EM CONSTRUÇÃO SOB O Nº 36 PELA RUA DO PARQUE, NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO, MEDINDO O TERRENO 48,60M DE FRENTE, 49,00M PELO LADO DIREITO 35,00M DO ESQUERDO, E 38,00M NA LINHA DOS FUNDOS, CONFRONTANDO A ESQUERDA COM O PREDIO 26, DE CARLOS MAYER, A DIREITA COM A QUINTA DA BOA VISTA, E NOS FUNDOS COM OS PREDIOS 49,49-a E 51 DA RUA MINEIRA, DE AURELIO DE AGUIAR CAMINHA E OUTROS, ZACARIAS MAMEDE E AVELINO E CARLOS BRETO, RESPECTIVAMENTE(INSCRIÇÃO Nº 1.142.626-9-CL – 7870, MATRICULA 934. PROPRIETÁRIOS: DR. MAURICIO BEZERRA CAVALCANTI E SUA MULHER DRª HELOISA VIVIANI BEZERRA CAVALCANTI, BRASILEIROS, ELE ADVOGADO, ELA DO LAR, RESIDENTES NESTA CIDADE, INSCRITOS NO CPF Nº 090.392.287. REGISTRO ANTERIOR: LIVRO 3 AS Nº 18.417 FLS 88 DESTE CARTORIO RIO DE JANEIRO 09 DE ABRIL DE 1976. AV-1-M-934-PROMESSA DE COMPRA E VENDA : DE ACORDO COM A ESCRITURA REGISTRADA EM 4-6-1962, NO LIVRO 4-S SOB O Nº 809 FLS 121 A FRAÇÃO DE TERRENO FOI PROMETIDO A VENDA A JOSE SYLVIO MAGALHÃES, ADVOGADO E SUA MULHER VERA MARIA PIMENTEL MAGALHÃES,SENHOR DO LAR, BRASILEIROS, RESIDENTES NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 09 DE ABRIL DE 1976. R-2-M-934-PROMESSA DE CESSÃO: POR ESCRITURA DE 30-08-1962, EM NOTAS DO 7º OFICIO DESTA CIDADE(Lº 1232 FLS 50), JOSE SYLVIO MAGALHÃES, E SUA MULHER VERA MARIA PIMENTEL MAGALHÃES, PROMETERAM CEDER E TRANSFERIR A FRAÇÃO DE TERRENO A ELIZEU D ALMEIDA, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR, RESIDENTE NESTA CIDADE, PELO VALOR DE CR$372,00 – RIO DE JANEIRO DE 1976. R3-M-934 – CESSÃO: POR ESCRITURA DE 31-03-1965, EM NOTAS DO 7º OFICIO DESTGA CIDADE(Lº 1536 FLS 7), ELIZEU DE ALMEIDA, CORRETOR DE IMOVEIS E SUA MULHER MARLY RIBEIRO DE ALMEIDA, DONA DE CASA, RESIDENTES NESTA CIDADE, CEDERAM E TRANSFERIRAM A CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, PORTUGUES, CASADO, DO COMERCIO, RESIDENTE NESTA CIDADE, OS SEUS DIREITOS A COMPRA DA FRAÇÃO DE TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO AP. C-01, PELO PREÇO DE CR$2.319,32, SENDO CR$ 378,00, PELA CESSÃO DA FRAÇÃO E CR$ 1.941,32 PELA VENDA DAS BENFEITORIAS. CONTRATO IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL, COM IMISSÃO DE POSSE. RIO DE JANEIRO, 09 DE ABRIL DE 1976. R-4-M-934: CESSÃO: POR ESCRITURA DE 12-12-1975, EM NOTAS DO 1º OFICIO DSTA CIDADE(Lº 2486 FLS 20v) DR. JOSE SYLVIO MAGALHÃES E SUA MULHER DRª VERA MARIA PIMENTEL MAGALHÃES, ACIMA QUALIFICADOS, CEDERAM E TRANSFERIRAM A CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, BRASILEIRO, CASADO, DO COMERCIO, CPF Nº 008.329.877, RESIIDENTE NESTA CIDADE, SEUS DIREIROS A COMPRA DA FRAÇÃO DE TERRENO CORRESPONDENTE AO AP. C-01 MATRICULADO, PELO PREÇO DE CR$372.00, JÁ INTEGRALMENTE PAGOS. RIO DE JANEIRO, 09 DE ABRIL DE 1978. R-5-M-934 – COMPRA E VENDA : POR ESCRITURA DE 12-12-1975, EM NOTAS DO 1º OFICIO DESTA CIDADE(Lº 2486 FLS 20v) OS PROPRIETARIOS VENDERAM O IMOVEL A CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, ACIMA QUALIFICADO. R-10-M-934 USUFRUTO: DE ACORDO COM A ESCRITURA QUE SERVIU DE TITULO AO R-9, A DOADORA, ODETTE AFFONSO ESTEVES, ALI QUALIFICADA, RESEVOU PARA SI, O USUFRUTO VITALICIO DO IMOVEL DESTA MATRICULA, TENDO EM DADO O VALOR DE R$ 0,01, PARA EFEITO FISCAL. RIO DE JANEIRO, 29 DE JANEIRO DE 1999. AV-11-M-934 GRAVAMES: DE ACORDO COM A ESCRITURA QUE DEU ORIGEM AO R-9, O IMÓVEL DESTA MATRICULA FICA GRAVADO COM AS CLAUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE .RIO DE JANEIRO, 29-01-1999. 3) APARTAMENTO 708 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DO PARQUE Nº 36 NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL D 63/5416 DO TERRENO, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME CERTIDÃO DE Nº 42.747 DO 3º OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INSCRITO NA MUNICIPALIDADE SOB O Nº 1.142.613-7, METRAGEM DE 59 METROS QUADRADOS DE ÁREA EDIFICADA E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM D´BITOS DE IPTU, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 440.000,00(QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). IMOVEL APARTAMENTO 708 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DO PARQUE Nº 36 NA FREGUESIA DE SÃO CRISTOVÃO, E A FRAÇÃO DE 63/5416 DO TERRENO QUE MEDE 48,60M DE FRENTE; 49,00M A DIREITA E 35,00M A ESQUERDA E 38,00M NOS FUNDOS, CONFRONTANDO A ESQUERDA COM O Nº 26 A DIREITA COM A QUINTA DA BOA VISTA, E , NOS FUNDOS COM OS PREDIOS 49,49ª E 51 DA RUA DA MINEIRA – INSCRIÇÃO 114.2613 CL 7870-9, MATRICULA 42.747 – PROPRIETARIOS:CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, PORTUGUES, CASADO, INDUSTRIAL, RESIDENTE NESTA CIDADE. REGISTRO ANTERIOR: 3-CV 58.162 FLS 142. RIO DE JANEIRO, 18-01/1990. R.1 M.42.747- ADJUDICAÇÃO: O IMOVEL FOI ADJUDICADO EM FAVOR DE ODETTE AFFONSO ESTEVES, BRASILEIRA, VIUVA, DO LAR, CPF Nº 609.406.037-72, RESIDENTE NESTA CIDADE, GUIA Nº 564-061696-4 EM 08-10-1987 NOS TERMOS DA CARTA DE 9º V.O.S. DA COMARCA DA CAPITAL/RJ,COM SENTENÇA DE 04-10-1989, EXTRAIDO DOS AUTOS DEINVENTARIO DOS BENS DE CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, EXPEDIDA EM 26-10-1989 – RIO DE JANEIRO, 18-01-1990 O TEC JURAMENTADO. R-3 M-42747 – DOAÇÃO: (PROTOCOLO Nº 171.144, DE 21/01/99) : DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 20 DE OUTUBRO DE 1998, DO 6º OFICIO DE NOTAS, DESTA CIDADE(LIVRO 5572 FLS 077 – ATO 61), A PROPRIETARIA ODETTE AFFONSO ESTEVES, BRASILEIRA, VIUVA, APOSENTADA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 02.738.816-8, EMITIDA PELO IFP EM 20-09-93 E DO CIC Nº 609.406.037-72, RESIDENTE NESTA CIDADE, DOOU O IMÓVEL A CLAUDETE AFFONSO ESTEVES BRITO, BRASILEIRA, ARQUITETA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.515/77, CO PAULO CESAR DE SOUSA BRITO, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO CREA/RJ Nº 76-1-020-4 DE 04-01-77 E DO CIC Nº 528.502.267-34, RESIDENTES NESTA CIDADE, TENDO SIDOP DADO, PARA OS EFEITOS FISCAIS, O VALOR DE R$ 0,01. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI PAGO EM 07/12/95 PELA GUIA Nº 4.64/433051-1, NO VALOR DE R$ 188,46, A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – RIO DE JANEIRO 26 DE FEVEREIRO DE 1999. TOTALIZANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.450.000,00(HUM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). CONSTAM PENHORAS E/OU HIPOTECAS E/OU RECURSO E/OU PROCESSO PENDENTE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. Eu, RICARDO KATHAR JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 DE OUTUBRO DE 2017 -