Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
AV. VENEZUELA, 134, 6º ANDAR - Bairro: SAÚDE - CEP: 20081-312 - Fone: (21) 321-87634 - www.jfrj.jus.br - Email: 03vfef@jfrj.jus.br
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109002-07.2017.4.02.5111/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: C.C.L.JESUS TRATORES
EXECUTADO: CARLA CRISTINA LOURENCO DE JESUS
EDITAL Nº 510009494282
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO
A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e C.C.L.JESUS TRATORES, CNPJ: 08.491.728/0001-75 e CARLA CRISTINA LOURENCO DE JESUS, CPF: 014.856.597-28, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0109002-07.2017.4.02.5111, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 28/02/2023 (1ª hasta) e 07/03/2023 (2ª hasta), 10/05/2023 (1ª hasta) e 17/05/2023 (2ª hasta), 14/06/2023 (1ª hasta) e 21/06/2023 (2ª hasta), 05/07/2023 (1ª hasta) e 12/07/2023 (2ª hasta), 16/08/2023 (1ª hasta) e 23/08/2023 (2ª hasta), 20/09/2023 (1ª hasta) e 04/10/2023 (2ª hasta), 22/11/2023 (1ª hasta) e 06/12/2023 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: Lote de terreno designado pelo lote nº 21 (lote 21), da Quadra D, do Loteamento denominado ITABLU, situado em Itacuruçá, 3º Distrito de Mangaratiba, Mangaratiba/RJ (matricula nº 16389 do Registro Único de Imóveis do Município de Mangaratiba), tem as seguintes características e confrontações: com 648,61 metros quadrados de área, medindo 12,01 metros de frente para a Rua Projetada nº 15; 50,14 metros pelo lado direito, confrontando com o Lote nº 20; 49,33 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote nº 22; e 14,05 metros de fundos em dois segmentos de 6,05 metros e 8,00 metros, confrontando, respectivamente, com os lotes nº 10 e 11, todas da mesma quadra e do mesmo Loteamento, de propriedade da executada, Sra. Carla Cristina Lourenço de Jesus. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente e/ou contrato de locação sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Unidade 48 (Matrícula n.º 22159 do Registro Único de Imóveis do Município de Mangaratiba), do Condomínio Solar Tropical, formado pelo lote de terreno designado pelo n. 01 (um) da quadra 69 (sessenta e nove), do Loteamento denominado ITABLU, situado no 3º Distrito de Mangaratiba, resultante de remembramento dos lotes 01, 02 e 03, e Alteração de Projeto, aprovado, conforme processo nº 10263/02 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e o terreno tem as seguintes características e confrontações: com 180,15m² de área, medindo: 12,00m de frente para a RJ-14; 14,00m pelo lado direito confrontando com a unidade 49; 15,00m pelo lado esquerdo confrontando com a unidade 47; 13,00m nos fundos confrontando com a área da Rede Ferroviária; todos do mesmo condomínio, correspondendo a 19,95/1000 de fração ideal, de propriedade da executada, Sr.ª Carla Cristina Lourenço de Jesus, CPF n.º 014.856.597-28. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente e/ou contrato de locação sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.