Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro.
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:
A DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 20(vinte) de agosto de 2019, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, 132 - 10º andar - RJ, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 27(vinte e sete) de agosto de 2019, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e Reavaliação de fls. datado de 29 de abril de 2019 para cobrança de dívida, de R$ 690.509,87(seiscentos e noventa mil quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos) pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann e ou sua Preposta Glace di Napoli, tel. (2532-1705), PROC: 0010648-53.2014.5.01.0080 RTOrd.– RTE: ANDRE LUIZ TORRES SILVA(adv. Gabriel Pereira Sad OAB/RJ 109867D) - RDO COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO(Adv. Guilherme Vilela de Paula OAB/RJ 162113D) - BENS: TERRENO LOCALIZADO NOS FUNDOS DA RUA BENEDITO OTTONI, Nº 62/64, SÃO CRISTOVÃO, CONFORME MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA MATRÍCULA 27607 DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS, AVALIADO EM R$ 930.000,00(NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS). IMÓVEL: TERRENO NOS FUNDOS DAS ÁREAS DA RUA BENEDITO OTONI, Nº 62 E 64, COM 518,36 METROS QUADRADOS, CALÇADO, DE FORMATO TRIANGULAR, COM FRENTE PARA A FAIXA DE LINHAS FÉRREAS (385-045) COM 31,00M. A ESQUERDA CONFRONTA COM A LINHA DE FUNDOS DOS TERRENOS DA RUA BENEDITO OTONI, NUMA EXTENSÃO DE 25,00M E À DIREITA COM TERRENO DESTA CIA. – 385-021 NUMA EXTENSÃO DE 20,30M, FECHANDO AO FUNDO COM O LIMITE DA ESQUERDA. R-1 AQUISIÇÃO POR INCORPORAÇÃO: DE ACORDO COM DOCUMENTOS HOJE ARQUIVADOS, A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, ADQUIRIU O IMÓVEL EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO FEITA AO SEU PATRIMÔNIO PELA PROPRIETÁRIA. RJ, 09/12/1982. AV-2 RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA: DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 213 DA LEI 6015 E OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO R-1, RETIFICO ESTA MATRÍCULA PARA TORNAR CERTO QUE O TERRENO É DESIGNADO POR ÁREA DE TERRENO SITUADO NA AVENIDA BRASIL S/Nº, DANDO FUNDOS PARA OS NÚMEROS 62/64 DA RUA BENEDITO OTONI, PLANO, CALÇADO, DE FORMATO TRIANGULAR, COM FRENTE PARA A FAIXA DE LINHAS FÉRREAS 385-054 COM 31M A ESQUERDA CONFRONTA COM A LINHA DE FUNDOS DOS TERRENOS DA RUA BENEDITO OTONI NUMA EXTENSÃO E À DIREITA COM TERRENO DESTA COMPANHIA 285-021 NUMA EXTENSÃO DE 20,30M, FECHANDO AO FUNDO COM O LIMITE DA ESQUERDA. ÁREA DE 253,70 METROS QUADRADOS. RJ, 30/08/1984. AV-4 FORO A UNIÃO FEDERAL: DE ACORDO COM O OFÍCIO PFN/DIAPA/RJ Nº 1724/2003 DE 18/12/2003 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – DIVISÃO DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS – DIAPA, E PLANTA, HOJE ARQUIVADOS, O IMÓVEL OBJETO DESTA MATRÍCULA É CONSTITUÍDO POR TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SENDO, PORTANTO, FOREIRO AO DOMÍNIO DA UNIÃO. RJ, 03/03/2004. R-5 PENHORA: 19ª VARA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0010669-18.2014.5.01.0019. RJ, 16/10/2017. R-6 PENHORA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0022230-08.2016.4.02.5101. RJ, 20/07/2018. R-7 PENHORA: 11ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº 2006.51.01.007597-5. RJ, 20/07/2018. R-8 PENHORA: 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 000292-86.2010.5.01.0064. RJ, 20/07/2018. R-9 PENHORA: 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000329-18.2011.5.01.0052. RJ, 20/07/2018. AV-10 INDISPONIBILIDADE: DE ACORDO COM O PROTOCOLO CNIB – CENBTRAL NCIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Nº 201901.3114.00687787-IA-010 DE 31/01/2019, CONSULTA DEITA EM 31/01/2019, FICA AVERBADA A INDISPONIBILIDADE EM NOME DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 0001209-40.2010.5.01.0021 – INSTITUÍÇÃO: TST TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-RJ – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – FORUM/VARA: RJ – RIO DE JANEIRO-RJ – 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RJ, 06/02/2019. R-11 PENHORA: 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0021300-53.2007.5.01.0023. RJ, 11/03/2019. CONSTAM PENHORAS E/OU HIPOTECAS E/OU RECURSO E/OU PROCESSO PENDENTE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. Eu, SILVIA MARLENE FERREIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2019.