Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Disponibilizado no D.E.: 05/04/2021
Prazo do edital: 20/04/2021
Prazo de citação/intimação: 22/04/2021
Avenida Venezuela, 134, bloco B/6º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7653 - https://www.jfrj.jus.br - Email: 05vfef@jfrj.jus.br
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0144900-18.2016.4.02.5111/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA
EDITAL Nº 510004745191
EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 01449001820164025111 MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA, NA FORMA ABAIXO:
A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
FAZ SABER, A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO E A QUEM INTERESSAR POSSA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A) POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA, EXECUTADO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 01449001820164025111, EM QUE É EXEQUENTE O(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, QUE O LEILOEIRO PÚBLICO LEONARDO SCHULMANN, INSCRITO NA JUCERJA SOB O Nº. 116, TEL(S). 2532-1705 E 2532-1739, NOMEADO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTE JUÍZO, PROMOVERÁ O PRIMEIRO LEILÃO ELETRÔNICO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.schulmannleiloes.com.br, COM O INÍCIO DOS LANCES A PARTIR DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL NO SÍTIO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO ÀS 14 HORAS DO DIA 26/04/2021, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, SENDO FINALIZADO APÓS TRÊS MINUTOS CONSECUTIVOS SEM LANCE. CASO NÃO HAJA LICITANTES AO FINAL DA 1ª HASTA DESIGNADA, 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DESTA, SERÃO AUTORIZADOS NOVOS LANCES COM PREVISÃO DE TÉRMINO ÀS 14 HORAS DO DIA 29/04/2021, DATA DA 2ª HASTA DESIGNADA, PELA MELHOR OFERTA ACIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO, SENDO FINALIZADA APÓS TRÊS MINUTOS CONSECUTIVOS SEM LANCE, DO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS), CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR: 02 MÓDULOS PRÉ FABRICADOS DE QUARTOS/APARTAMENTOS, REMOVÍVEIS, COMPOSTO CADA UM DE 5 SUÍTES DE APROX. 30 METROS QUADRADOS CADA SUITE, EQUIPADAS COM CAMA DE CASAL E COLCHÃO, TELEVISOR DE TUBO DE 20 POLEGADAS, FRIGOBAR, AR CONDICIONADO DE JANELA (EM FUNCIONAMENTO) E LOUÇAS SANITÁRIAS (VASO SANITÁRIO, PIA E BIDÊ). O MATERIAL EXTERNO É FIBROCIMENTO E AS TELHAS SÃO DE AMIANTO, AVALIADOS EM R$ 150.000,00 CADA. TOTAL AVALIADO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RODOVIA BR 101, KM 500, RUA BECO DO BADEJO, 150 – PORTO BRACUHY, BRACUÍ – ANGRA DOS REIS/RJ. CONDIÇÕES: O(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER EXAMINADO(S) PELOS INTERESSADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE INTIMAÇÃO E O ÚLTIMO LEILÃO, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS, BEM COMO ESTARÁ(ÃO) EM EXPOSIÇÃO NOS LOCAIS INDICADOS NO SITE; OS LEILÕES SE REALIZARÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA; FICAM OS LICITANTES CIENTES DE QUE É NECESSÁRIO CADASTRO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 24 HORAS ANTES DAS DATAS DOS LEILÕES PARA SER AUTORIZADO A DAR LANCES; O CADASTRO SERÁ FEITO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO www.schulmannleiloes.com.br; A IDENTIFICAÇÃO DOS ARREMATANTES SERÁ FEITA ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AS PESSOAS JURÍDICAS SERÃO REPRESENTADAS POR QUEM OS ESTATUTOS INDICAREM, DEVENDO PORTAR COMPROVANTE DE CNPJ E CÓPIA DO REFERIDO ATO ESTATUTÁRIO. TODOS PODERÃO FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. O CADASTRAMENTO SERÁ GRATUITO E CONSTITUIRÁ REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PARTICIPAÇÃO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, RESPONSABILIZANDO-SE O USUÁRIO, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS POR OCASIÃO DO CADASTRAMENTO. O CADASTRAMENTO IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO NA INTEGRALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 236/2016, ASSIM COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE EDITAL. FICAM CIENTES DE QUE VENDA SERÁ FEITA NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO, DEVENDO O SR. LEILOEIRO PROVIDENCIAR IMEDIATAMENTE A ABERTURA DA CONTA E O CONTATO COM O ARREMATANTE PARA FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS PARA QUE ESTE EFETUE O DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL DA ARREMATAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E COMPROVE, PREFERENCIALMENTE, MEDIANTE PETIÇÃO E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EFETUAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, PELO ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA VIA E-MAIL INSTITUCIONAL: 05VFEF@JFRJ.JUS.BR. CASO NÃO OCORRA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SERÁ IMPOSTO AS DESPESAS DO LEILOEIRO, ASSIM COMO O PERCENTUAL A SER FIXADO POR ESTE JUÍZO A TÍTULO DE COMISSÃO PRESTADO POR AQUELE AUXILIAR, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM NOVOS CERTAMES, NÃO PODENDO O ARREMATANTE ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DESTE EDITAL, INCLUSIVE AQUELAS DE ORDEM CRIMINAL PREVISTAS NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (“ART. 358 – IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR ARREMATAÇÃO JUDICIAL; AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR CONCORRENTE OU LICITANTE, POR MEIO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, FRAUDE OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM: PENA – DETENÇÃO, DE DOIS MESES A UM ANO, OU MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA”) CABENDO AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARREMATAÇÃO, MAIS AS DESPESAS DO LEILOEIRO; DÍVIDAS DO(S) BEM(NS): NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): OS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DA COISA NÃO SERÃO TRANSFERIDOS AO ARREMATANTE, SUB-ROGANDO-SE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAMBÉM NÃO SERÃO TRANSFERIDAS AO ARREMATANTE AS DÍVIDAS REFERENTES A MULTAS PENDENTES, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. O ARREMATANTE ARCARÁ, PORÉM, COM AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA, INCLUSIVE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUANTO AOS DEMAIS BENS MÓVEIS, TODAS AS DÍVIDAS E ÔNUS NÃO SERÃO TRANSFERIDOS AO ARREMATANTE. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: AS DÍVIDAS PENDENTES RELATIVAS AOS IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DA COISA E BEM ASSIM OS RELATIVOS A TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TAIS BENS, COMO O IPTU E TAXAS MUNICIPAIS, OU AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, NÃO SERÃO TRANSFERIDOS AOS ARREMATANTES, SUB-ROGANDO-SE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAMBÉM NÃO SERÁ TRANSFERIDO AO ARREMATANTE EVENTUAL ÔNUS RELATIVO À HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL, CONFORME ARTIGO 1.499, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, FICARÃO A CARGO DO ARREMATANTE: AS EVENTUAIS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS OBRIGAÇÕES CIVIS REFERENTES AO IMÓVEL, TAIS COMO FORO E LAUDÊMIO ETC.; AS DESPESAS CARTORÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA E DESMEMBRAMENTO, BEM COMO O IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS – ITBI; OS DÉBITOS DE INSS CONSTITUÍDOS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO BEM, DE OBRAS CONCLUÍDAS OU EM ANDAMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE AVERBADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE; AS EVENTUAIS DESPESAS RELATIVAS À RESTRIÇÃO IMPOSTA POR ZONEAMENTO OU USO DO SOLO, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; AS DEMAIS DESPESAS REFERENTES À ALVARÁS, CERTIDÕES, ESCRITURAS E REGISTROS, INCLUINDO DÉBITOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO E NUMERAÇÃO PREDIAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONFORME O CASO. FICAM PELO PRESENTE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A PARTE EXECUTADA DA DESIGNAÇÃO SUPRA E PARA QUERENDO ACOMPANHÁ-LA, SE NÃO TIVER SIDO ENCONTRADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, CONFORME ARTIGO 889, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, BEM COMO OS CREDORES HIPOTECÁRIOS E PIGNORATÍCIOS, SENHORIO DIRETO, CONDOMÍNIO E USUFRUTUÁRIOS, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO, DO LEILÃO DESIGNADO PARA AS DATAS, HORÁRIO E LOCAL MENCIONADOS. INTIME-SE O EXECUTADO DE QUE NA HIPÓTESE DE FRUSTRAR O LEILÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, SER-LHE-Á IMPOSTO AS DESPESAS DO LEILOEIRO, ASSIM COMO PERCENTUAL A SER FIXADO POR ESTE JUÍZO A TÍTULO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR AQUELE AUXILIAR. O PRESENTE EDITAL É PUBLICADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO EXECUTADO E DOS TERCEIROS INTERESSADOS. EU, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, O DIGITEI E CONFERI. ASSINADO PELA MMª. DRª. JUIZA FEDERAL TITULAR BIANCA STAMATO FERNANDES.