Arrematação ou adjudicação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (art. 885 do CPC/2015), far-se-á a vista e imediato por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, serão pagas pelo arrematante.

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos AÇÃO DE EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE em que JORGE LUIZ SOARES DE CARVALHO move em face de TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A, ANDRE LUIS CATALÃO E SILVIO ALVES CATALÃO na forma abaixo. Processo n° 0025583-52.2018.8.19.0001. Ao Dr. Ricardo Cyfer Juiz Titular de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 05 dias, aos interessados e aos devedores TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A, ANDRE LUIS CATALÃO E SILVIO ALVES CATALÃO que no dia 02 (dois) de fevereiro de 2021, com início as 13:00horas e com termino as 13:40horas será levado a Leilão Público, por valor igual ou acima da avaliação, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, e/ou Preposta GLACE DI NAPOLI com escritório na Travessa do Paço, nº 23 – sala 812, Centro, CEP.: 20010-170 será levado a Público Leilão de forma, o bem penhorado e avaliado as fls. 191, 192, 322, 323, 497 descrito como segue AUTO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL: Rua Rego Barros, número 103 - Gamboa. Imóvel inserido oficialmente na Zona Portuária, dentro dos limites do bairro da Gamboa, próximo ao porto do Rio de Janeiro, que faz com que a  situação do mesmo seja bastante  interessante,  não  só  por  estar  incluso  no  projeto  Porto  Maravilha, que atualmente alberga o mais moderno Centro Empresarial do Rio de Janeiro, como também por situar-se praticamente ao Iado do terminal Rodoviário Municipal. Além da boa malha viária urbana existente, que contempla  o VLT na porta, e a pouco mais de 1 Km o Túnel Santa Bárbara,  permite uma ligação rápida à zona sul da Cidade. É franqueada a visitação do imóvel com suas múltiplas instalações. Encontra-se devidamente dimensionado e caracterizado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula 58.080 e, Inscrição Municipal nº 2.010.380-0 (IPTU).  CONFORME PERÍCIA REALIZADA POR Eduardo Vilela dos Santos Junior O IMÓVEL tem área de 34.381,35 m2 E 8.627 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA CORROBORADA POR GUIA DE IPTU, APROXIMADAMENTE, sendo o subscritor perito judicial em avaliação de imóveis, Creci 49695 e CNAI 23895. O imóvel está vazio, Caracterização do terreno: lote urbano, convencional, frontal. 􀁸 Acesso: direto, pelo logradouro principal. Configuração Geométrica: irregular. 􀁸 Topografia: o terreno está no nível acima do seu logradouro, sendo plano em seu interior. 􀁸 o imóvel tem terreno a descoberto e coberto, distribuídos entre diretoria, administração, galpões e pequenas edificações, assim descritos:

O IMÓVEL

    CARACTERIZAÇÃO GERAL Do IMÓVEL

O conjunto imobiliário considerado representa a garagem e escritórios da Transportes São Silvestre S.A.

TERRENO

O terreno é resultante do remembramento de inúmeras propriedades originais e está definido pelo PAL 40079.

• Caracterização do terreno: lote urbano, convencional, frontal. Configuração Geométrica: irregular.
• Topografia: o terreno está no nível acima do seu logradouro, sendo plano em seu interior.
• Dimensões: Conforme matrícula
• Área total: 34.381,35 m’.

BENFEITORIAS

      Trata-se de imóvel comercial com 8.627,00 m’ de área construída,        distribuídos entre diretoria, administração, galpões e pequenas edificações.

O PRÉDIO DA DIRETORIA

Estrutura com fundações profundas com paredes perimetrais em alvenaria e divisórias de alvenaria.

Subdividido em quatro pavimentos descritos abaixo:

1° pavimento (térreo): Hall de entrada com acesso ao 1° pavimento e escada  de  alvenaria revestida  em  mármore  que  dá  acesso   aos   pavimentos   superiores.   Seguindo   pelo   térreo, Através de um hall, se tem acesso a dois refeitórios, banheiro masculino e feminino, cozinha e despesa.

2° pavimento: Composto por cinco salas e banheiro com acesso por corredor. Todas revestidas com piso cerâmico e laminado, paredes de alvenaria emassadas e pintadas e teto com rebaixamento em gesso.

3° pavimento: Composto por sete salas e dois  banheiros com acesso por corredor. Todas revestidas com piso cerâmico e laminado, paredes de alvenaria emassadas e pintadas e teto com rebaixamento em gesso.

4° pavimento: Composto por sete  salas e dois  banheiros com acesso por corredor. Todas revestidas com piso cerâmico e carpete, paredes de alvenaria emassadas e pintadas e teto com rebaixamento em gesso.

Aspectos. Construtivos:

• Infraestrutura: fundações profundas.
• Superestrutura: concreto com fechamento em alvenaria de tijolos.
• Lajes: convencionais em concreto armado.
• Cobertura: laje impermeabilizada.
• Painéis divisórios internos: alvenaria de tijolos.
• Equipamentos e Instalações:
• Instalações elétricas: convencionais com pontos de tomadas e luz nos compartimentos.
• Instalações hidráulicas: convencionais com tubulações embutidas na alvenaria, em colunas, de acordo com o projeto.
• Padrão de edificação: normal, segundo NBR-12721/07 da ABNT.
• Materiais básicos empregados no revestimento e acabamento da edificação:

è  Fachada: alvenaria de tijolos vermelhos aparentes e pintada, varandas em alumínio.

Áreas internas/externas comuns:

• Pisos: granito, cerâmica, carpete, laminado imitando madeira.

Paredes: emboço emassado e pintado, áreas de copa/cozinha e banheiros revestidos com azulejo.

• Tetos/forros: rebaixo de gesso.
• Esquadrias:

v  Portas: em madeira.

v  Janelas: esquadrias de alumínio.

• Vidros: liso e canelado.
• Ferragens: convencionais cromadas.
• Peças sanitárias: convencionais porcelanizadas.
• Tipo de iluminação: lâmpadas fluorescentes e eletrônicas.
• Demais equipamentos: convencionais para o tipo construtivo.

O PRÉDIO da ADMINISTRAÇÃO

Estrutura com fundações profundas com paredes perimetrais em alvenaria e divisórias de alvenaria. Subdividido em dois pavimentos descritos abaixo:

è  1º pavimento: Composto por sete salas e banheiro com acesso por corredor externo. Todas revestidas com piso cerâmico, paredes de alvenaria emassadas e pintadas e teto laje emassada e pintada.

è  2º pavimento: Composto por sete salas e banheiro com acesso por corredor externo. Todas revestidas com piso cerâmico, paredes de alvenaria emassadas e pintadas e teto laje emassada e pintada.

• Aspectos Construtivos:

- Infraestrutura: fundações presumidamente rasas.

- Superestrutura: concreto com fechamento em alvenaria de tijolos.

- Lajes: convencionais em concreto armado.

- Cobertura: laje impermeabilizada.

- Painéis divisórios internos: alvenaria de tijolos.

• Equipamentos e Instalações:

- Instalações elétricas: convencionais com pontos de tomadas e luz nos compartimentos.

- Instalações hidráulicas: convencionais com tubulações embutidas na alvenaria, em colunas, de acordo com o projeto.

• Padrão de edificação: normal, segundo NBR-12721/07 da ABNT.
• Materiais básicos empregados no revestimento e acabamento da edificação:

è  Fachada: alvenaria de tijolos vermelhos aparentes e pintada, varandas em alumínio.

• Áreas internas/externas comuns:
  • Pisos: granito, cerâmica, carpete, laminado imitando madeira.
  • Paredes: emboço emassado e pintado, áreas de copa/cozinha e banheiros revestidos com azulejo.
  • Tetos/forros: rebaixo de gesso.
  • Esquadrias:

v  Portas: em madeira.

v  Janelas: esquadrias de alumínio.

• Vidros: liso e canelado.
• Ferragens: convencionais cromadas.
• Peças sanitárias: convencionais porcelanizadas.
• Iluminação: lâmpadas fluorescentes e eletrônicas.
• Demais equipamentos: convencionais para o tipo construtivo.

GALPÃO

Estrutura metálica com cobertura de estrutura treliçada, com edificação anexa de dois pavimentos construído em concreto armado. Sua cobertura é feita por telhas de metal, com telhas translúcidas que auxiliam a iluminação.

• Conotação básica: Galpão e prédio industrial/comercial.
• Projeto da edificação: trata-se de edificação terminada com alteração em relação ao projeto original.
• Localização no terreno: ocupa-o parcialmente.
• Perfil da edificação: Galpão industrial e prédio comercial anexo de dois pavimentos.
• Distribuição ocupacional dos espaços: Aspectos Construtivos:

• Infraestrutura: fundações profundas.
• Superestrutura: Estrutura metálica e do concreto com fechamento em alvenaria de tijolos.
• Lajes: convencionais em concreto armado.
• Cobertura: Telhas de metal.
• Painéis divisórios internos: alvenaria de tijolos.

Equipamentos e Instalações

• Conotação básica: Galpão e prédio industrial/comercial.
• Projeto da edificação: trata-se de edificação terminada com alteração em relação ao projeto original.
• Localização no terreno: ocupa-o parcialmente.
• Perfil da edificação: Galpão industrial e prédio comercial anexo de dois pavimentos.
• Distribuição ocupacional dos espaços:
• Aspectos Construtivos:

- Infraestrutura: fundações profundas.

- Superestrutura: Estrutura metálica e do concreto com fechamento em alvenaria de tijolos.

- Lajes: convencionais em concreto armado.

- Cobertura: Telhas de metal.

- Painéis divisórios internos: alvenaria de tijolos.

• Equipamentos e Instalações:

- Instalações elétricas: convencionais com pontos de tomadas e luz nos compartimentos.

- Instalações hidráulicas: convencionais com tubulações embutidas na alvenaria, em colunas, de acordo com o projeto.

• Padrão de edificação: normal, segundo NBR-12721/07 da ABNT.
• Idade aparente: 30 anos.
• Estado de conservação: variando entre nova e regular (1,5 b), regular (2,0 c) e entre regular e reparos simples (2,5 d), dependendo da edificação, conforme tabela de Ross-Hideki.

DISPOSIÇÕES FINAIS: No imóvel se encontram ônibus de propriedade da executada, que serão removidos após a arrematação e outros equipamentos que permanecerão no imóvel, tais como, a título exemplificativo, instalações elétricas/transformadores com grande potencia e tanques de combustível de grande armazenamento e respetivas bombas de abastecimento.  O acesso interno  ao conjunto imobiliário se dá por portão em metal que dá para a via publica, com serviço de vigilância 24 horas, dotado de guarita em alvenaria. Visualiza-se no local a existência de obras de contenção muito bem executadas.

DA REGIÃO: Encontra-se o complexo servido por alguns melhoramentos públicos do município e que este executou de conformidade com o estipulado  pela Lei Complementar n.º 10 1de 23 Novembro 2009 (Do Rio 24/11/2009),que modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo  a instituir a Operação  Urbana  Consorciada  da Região do Porto  do  Rio e dá outras providências como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, com meios de transportes coletivos nas proximidades do complexo,  havendo a existência de terminal rodoviário municipal e ferroviário da Central do Brasil a cerca de 600 Ms do imóvel; Estação do VLT passando na porta do imóvel; comércio em geral nas proximidades. 

Conforme noticiado nos autos avalio o conjunto de imóveis que compõe o complexo visitado, em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Constam débitos de IPTU no valor de R$ 1.696.930,89 (Hum milhão, seiscentos noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta nove centavos), e de FUNESBOM no valor de R$ 9.434,71 (nove mil, quatrocentos trinta quatro reais e setenta e um centavos). Sendo infrutífero o primeiro leilão, será vendido no dia 09 (nove) de fevereiro de 2021 no mesmo local e horário, pela oferta acima de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), de acordo com o art. 886, V, do CPC/2015. Consta no 2º RGI: IMÓVEL: Lote de terreno nº 1 do P.A. nº 40.079, situado na Rua Ebroino Uruguai, onde existiram ps prédios nºs. 26,70, casas 1 à 7, antigo nº 24, com frente para a  Rua Ebroino Uruguai e terreno onde existiu o terreno: de frente para a  Rua Ebroino Paros, medindo o terreno: de frente para a Rua Ebroino Uruguai, 86,20m, mais 11,40m aprofundando o terreno no sentido da frente para os fundos, mais 10,00m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo, mais 88,00m alargando o terreno, mais 52,10m aprofundando o terreno no sentido dos fundos para a frente e alcançando o alinhamento da Rua Rego Barros, por onde mede 5,70m, mais 6,80m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno e limitando com o alinhamento da Avenida Norte-Sul; (confrontando os segmentos citados 11,40m, mais 10,00 metros, mais 88,00m e mais 52,10m, com a antiga linha da Estrada de Ferro Central do Brasil e o prédio n° 101 e respectivo terreno da Rua Rego Barros, ambos se propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, nos fundos mede 120,00m em linha sinuosa mais 8,70m, mais 6.50m, mais 12,00m, mais 4,50m, sendo que os últimos segmentos são em ligeira curva mais 32,50m sem reta; todos confrontando com o Morro da Providência; à direita mede 73,00m, mais 61,10m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo; ambos confrontando com o Morro da Providência; à esquerda mede 314,60m, confrontando com os terrenos de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. Inscrito no FREE sob o n°s 810.098 e 1.572.476, CL 8.019; 335.248/54 - CL. 7.051 e 809.116 - CL 7.051. PROPRIETÁRIA: Transportes São Silvestre S/A, com sede desta Cidade no local do imóvel , CNPJ n ° 33.609.496/0001-54. TÍTULOS  AQUISITIVOS: Atos R-1, R-7, R- 1 e R-7 das matrículas n°s 43.992, 39.919, 43.993 e 39.920, datado de 13.04.82, 12.07.82, 13.04.82 e 12.07.82, respectivamente. Rio de Janeiro, 13 NOV 1984. AV- 1-58.080 - CONSIGNAÇÃO: A presente matrícula foi aberta face ao desmembramento objeto dos atos AV-3, AV-11, AV-12 e AV6, objeto das matrículas n°s 43.993, 39.919, 39.920 e 43.992, respectivamente,  nesta data encerrada. Rio de Janeiro, 13 NOV 1984. R-2-58.080 - TITULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO Ofício n° 889/99, expedido em 27.07.2000, pelo Juízo de Direito da 2 Vara Cível de Campo Grande-RJ, extraído dos autos da Ação Sumária (Proc. n° 15.682/97), proposta por Rosa Maria de Oliveira contra Empresa de Transportes São Silvestre, contendo auto de penhora e depósito de 26.06.2000, funcionando como depositário Antonio Correia Barbosa, protocolado sob o n° 311.295, em 04.08.2000. VALOR: R$ 129.159,86. DEVEDORA: Empresa de Transportes São Silvestre. CREDORA: Rosa Maria de Oliveira. Rio de Janeiro, 15 AGO 2000. R-3-58.080- TITULO: Penhora FORMA DO TÍTULO: Contra fé do Mandado expedido em 18.12.2001, pela 5 Vara Federal de Execuções Fiscais, Secção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscais (Processo n° 2001.51.01.515270-6), proposta pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social contra Transportes São Silvestre S/A e outros, contendo auto de penhora e depósito de 22.02.2002, funcionando como depositário Antonio Correia Barbosa, protocolado sob o n°330. 181, em 22.02.2002. VALOR: 3.820.245,57, DEVEDORA: Transportes São Silvestre S/A, já qualificada na matrícula. CREDOR: INSS- Instituto Nacional de Seguro Social. Rio de Janeiro, 6 DE MARÇO de 2002. AV-4-58080- CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO ATO R-3: Nos termos do Ofício n ° OFI 0050.000266-6/2015-05VEF, expedido em 02.10.2015, pela 5 Vara Federal de Execuções Fiscais Seção Judiciária do Rio de Janeiro,  protocolado sob o n° 486510, em 15.10.2015, foi determinado o Selo de Fiscalização Eletrônico : EALM 41172 UXZ. AV-05-58080- CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO ATO R-2: Nos termos do Ofício 412/2017/OF, expedido em 02/06/2017, pelo Juízo de Direito da 2 Vara Cível desta Cidade, Regional de Campo Grande,  protocolado sob o n° 501.603, em 09/08/2017, foi determinado o cancelamento do registro da referida penhora. Rio de Janeiro, 06/03/2018. AV-6-58080- AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. Nos termos da Certidão expedida em 20/02/2018, pelo Juízo de Direito da 18 Vara Cível da Comarca da Capital-RJ extraída dos autos da Execução de Título Extrajudicial- CPC - Cédula de Crédito Bancário, Processo n° 0012898-13.2018.8.19.0001, proposta pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ n°60.746.948/0001-12, em face de Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54 e requerimento de 21/02/2018, protocolados sob o n° 506.429, em 21/02/2018, fica averbado, nos termos do artigo 828, do código de Processo Civil, o ajuizamento da referida execução l  sendo o valor da causa R$2.852.166,34. Rio de Janeiro, 09/03/2018. AV-7-5808- INDISPONIBILIDADE: Nos termos do Aviso n° 163/2018 de 08/03/2018, constante da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  caderno I - Administrativo,  fl.48, em 14/03/2018, em atendimento ao Ofício n° 127/2018/OF expedido em 08/02/2018, pelo Juízo de Direito da 47 Vara Cível da Comarca da Capital-RJ, nos autos do Processo n° 0255455-65.2017.8.19.0001, protocolado sob o n° 507132, em 16/03/2018, fica averbado que foi decretada a indisponibilidade dos bens de Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54. Rio de Janeiro, 03/04/2018. AV-8-58080- INDISPONIBILIDADE: Nos termos do protocolo número 201808.0213.00568098-IA-20 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de 02/08/2018, prenotado sob o n° 510.622, em 10/08/2018, fica averbado que no Processo n° 01019276620165010043 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região- 43 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,  foi determinada a indisponibilidade dos bens de Transportes São Silvestre S/A , CNPJ n° 33.609.496/0001-54. Rio de Janeiro, 17/08/2018. AV-9- 58080-INDISPONIBILIDADE: Nos termos do Protocolo número 201810.2313.00635093-IA-071 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), 23/10/2018, prenotado sob o n° 512.475, em 23/10/2018, fica averbado que no Processo n° 01005057320175010026 do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região 26 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54. Rio de Janeiro,30/10/2018. AV-10-58080- INDISPONIBILIDADE: Nos termos do Protocolo número 201811.1912.00654097-IA-900da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), 19/11/2018, prenotado sob o n°01001484220175010043 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região- 43 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,  foi determinada a indisponibilidade dos bens de Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54. Rio de Janeiro, 28/11/2018. AV-11-58080-INDISPONIBILIDADE: Nos termos do Protocolo nº 201903.1515.00743209-IA-680 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de 15/03/2019, prenotado sob o nº 515572, em 18/03/2019, fica averbado que no Processo nº 01011288620175010043 do Tribunal Superior do Trabalho do Rio de Janeiro, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54. Rio de Janeiro, 25/03/2019. R-12-58080- TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Ofício Pje-JT nº 10.066/2019 expedido em 15/03/2019, pela 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Ação Trabalhista – Rito Ordinatório (985), Processo nº 0100505/73.2017.5.01.0026, proposta por Ana Paula Portela de Andrade em fase de Transportes São Silvestre S/A, contendo auto de penhora e avaliação de 26/02/2019, protocolado sob o nº 515599, em 19/03/2019. VALOR: R$ 34.130,77. DEVEDORA: Transportes São Silvestre S/A, CNPJ n° 33.609.496/0001-54. CREDORA: Ana Paula Portela de Andrade. Rio de Janeiro, 01/04/2019. As certidões transcritas acima e as demais certidões na íntegra estarão anexadas aos autos a disposição dos interessados. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no art. 887 do CPC/2015. Arrematação ou adjudicação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (art. 885 do CPC/2015), far-se-á a vista e imediato por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, serão pagas pelo arrematante. Rio de Janeiro 03 de novembro de 2020. Eu, Fabiane Paes Landin,__________ chefe de serventia, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) Ricardo Cyfer, Juiz Titular, MM Dr. Juiz _________________.