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Término: 23/09/2021 15:00
R$ 1.289.831,00
Término: 30/09/2021 15:15
R$ 644.915,00
A arrematação far-se-á a vista, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, será paga pelo arrematante.
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM em que ELZA MARIA CALDAS BRANDAO DIEGUEZ move em face de ESPOLIO DE VICENTE ANTAO DE CARVALHO E MARIA JOSE CALDAS DE CARVALHO, na forma abaixo. Processo n° 0000871-76.2006.8.19.0014. Ao Dr. Leonardo Cajueiro d'Azevedo - Juiz Titular, Juiz de Direito na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 05 dias, aos interessados e aos devedores ESPOLIO DE VICENTE ANTAO DE CARVALHO E MARIA JOSE CALDAS DE CARVALHO que no dia 23 (vinte e três) de setembro de 2021, com início às 14:00horas e término às 15:00horas, será levado a Leilão Público, por valor igual ou acima da avaliação, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN e/ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI com escritório na Travessa do Paço, nº 23 – sala 812, Centro, CEP 20010-170, leilão este que se realizará na forma online no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, os bens penhorados e descrito como segue. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: 02 CONSIDERAÇÕES GERAIS: Apesar de imóvel possuir dois endereços, um pela Tenente Coronel Cardoso, onde recebeu o nº 602, e outro pela Rua Barão de Miracema, onde recebeu o nº 207 o imóvel é único, ocupando quase que a totalidade do terreno, que mede, segundo a Carta de Adjudicação extraída do Inventário de Vicente Antão de Carvalho, que teve curso pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro (Autuação nº 81.001.701146-6). O lote é indivisível porque a legislação vigente (Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 7.975 de dez/2007) determina que tanto a porção desmembrada quanto a porção remanescente tenham as dimensões mínimas previstas pelo Modelo de Parcelamento para o local. Pelo Anexo 1, Quadro 1 (Modelo de Parcelamento) da Lei 7.975/dez07, os Modelos de Parcelamento previstos para os Eixos de Comércio e Serviços de hierarquia (ECS1) são o MP-3 e o MP-4 com padrões de lote 360,00 m², enquanto para os e 450,00 m², enquanto que para os Eixos de Comércio e Serviços de hierarquia 2, o Modelo é o MP-5, com padrão de lote de 600,00 m². A Rua Barão de Miracema é classificada como ECS1, enquanto a Rua Tenente Coronel Cardoso é classificada como ECS2. Assim; é possível concluir que não há como subdividir o lote de 13,00 x 25,00m (325,00 m²) (medidas escriturais). Entretanto, é possível o estabelecimento de um condomínio formado por duas ou mais unidades autônomas, que poderiam até mesmo ser negociadas de per si. Como uma parte do imóvel apresenta condições de habitabilidade, estando locada ao proprietário da Padaria Minerva, enquanto a outra precisa de recuperação urgente pelo risco eminente de ruína, é possível sim a divisão do imóvel entre as partes, que pode não ser igualitária, considerando que uma parte gera renda e a outra tem a possibilidade de vir gerar renda, dependendo de investimentos. 02. Características 03.1 Características do Logradouro e Circunvizinhança. A Rua Tenente Coronel Cardoso é artéria de importância para a malha urbana. Seu traçado regular rasga a cidade no sentido leste-oeste, atravessando-a em uma de suas partes mais nobres (inclusive a própria zona central da cidade). Ecoando o tráfego no sentido oeste-leste a Rua é polo de atração comercia da cidade. No trecho em questão há uma concentração de despachadoras, pela proximidade com a inspetoria do Detran. Conhecida como Rua Formosa pelos casarões e pelas grandes árvores que a margeavam, a Rua Tenente Coronel Cardoso tem, como outras ruas da cidade, passado por mudanças profundas na região compreendida entre a Rua Marechal Floriano e a confluência com a Av. Pelinca. É rua aprazível, pavimentada por capeamento asfáltico, com meios-fios em cantaria e passeios também pavimentados. A Rua Barão de Miracema possui importância como eixo de ligação entre as Avenidas Quinze de Novembro e Vinte e Oito de Março, e todas as demais artérias que fazem fluir o trânsito no sentido Centro e no oposto (Rua Alberto Torres, Gil de Góes, Tenente Coronel Cardoso e Pelinca). A região é servida por todos os serviços disponíveis à comunidade pelas Concessionárias de Serviço Públicos, como rede de água potável, rede coletora de esgotos e águas pluviais, gás natural canalizado, telefone, luz e força domiciliar e pública, com iluminação a vapor de sódio, sendo bem atendida por linhas regulares de transporte coletivo urbano. A região possui farto e variado comércio, com uma concentração, como citado, de despachadoras. Possui ainda, em um raio de 500,00m, “Shoppings Centers”, estabelecimentos bancários, Mercado Municipal, a Rodoviária Roberto Silveira, supermercados, diversas escolas, templos, praças, imóveis residenciais unifamiliares e multifamiliares, clínicas, escritórios, consultórios etc. 3.3 Características do lote e imóvel em questão: O imóvel, ora identificado como sendo o de nº 602, da Rua Tenente Coronel Cardoso, ora identificado como o de nº 207 da Rua Barão de Miracema abriga uma grande loja situada na esquina e locada ao Sr. Cláudio, proprietário da Padaria Minerva, outras três lojas menores, desocupadas e uma residência em péssimo estado de conservação e asseio, esta última, escorada e com tapume em madeira que protege parte do passeio público da queda acidental de partes desprendidas. O imóvel é antigo, e a Padaria, segundo seu atual proprietário e inquilino, é centenária. Apesar de único, o trecho ocupado pela Padaria distingue-se d restante do imóvel porque como vem sendo regularmente ocupado, também vem sendo regulamente mantido. A Padaria foi devidamente vistoriada (vide levantamento elaborado e anexado), e assim se descreve. – Técnica construtiva em alvenaria portanto de tijolos maciços assentados, nas paredes externas, em fiadas de uma vez, do tipo “inglesa”, com dois tijolos em tardoz e um em perpianho. Nas paredes internas, tijolos assentados em meia vez; reforços em concreto armado foram feitos de forma a propiciar a liberação e a remoção parcial de paredes; laje rebaixada em concreto sobre os banheiros, propiciando a ventilação e a iluminação naturais da cozinha; a) Salão de atendimento público da Padaria: piso - revestimento cerâmico de 40 x40cm, assentado de forma convencional; paredes - revestidas por azulejos de 20 x 2cm, assentados até cerca de 1,80m de altura, encimados por arremate em madeira com 7cm de altura. Daí até o teto rebaixado, paredes rebocadas e pintadas com tinta látex, há quatro portas de aço de enrolar, sendo que a primeira, voltada para a Rua Tenente Coronel Cardoso, é a maior de todas; sobre as portas há vãos de ventilação, junto ao teto rebaixado; há bancadas fixas, em alvenaria encimada por tempo em granito, e balcões móveis sobrepostos a socos elevados, que se encaixam entre as partes fixas; pia em aço inoxidável com torneira cromada; teto - não há laje. O teto é rebaixado com réguas de PVC que impedem a visão do telhado; pontos de luz no teto; uma porta de ferro e chapas galvanizadas cerceia o acesso entre o Salão de atendimento público das demais áreas internas. B) Área de Fabricação: piso - revestimento cerâmico assentado de forma convencional; paredes - revestidas com revestimento cerâmico assentado até cerca de 2,00m de altura. Daí até o teto, parede rebocada e pintada com tinta látex; teto – rebaixado em réguas de PVC. Nicho telado sobre um dos fornos; tanque em PVC na parede contigua ao Escritório; c) Cozinha: piso – revestimento cerâmico assentado de forma convencional; paredes – revestidas por revestimento cerâmico de 20x30cm assentados até cerca de 2,00m de altura. Daí até o telhado, paredes rebocadas e pintadas; A alternância de planos de telhado, nesse trecho com telhas de fibrocimento, e o rebaixamento do nível da laje que cobre os Banheiros, propiciou a tomada de luz e ar nas partes mais elevadas da parede contígua aos banheiros; bancada em alvenaria com tampo em granito, com pia em aço inoxidável. Ao lado, tanque em alvenaria revestida pelo mesmo revestimento cerâmico assentado sobre as paredes, encimados pelo mesmo granito; Nem a pia nem o tanque possuem torneiras; bancada com tampo em Granito, sob passa objetos voltado para a área de estoque; não há porta, e as bonecas continuam inacabadas, deixando à vista os tijolos utilizados, do tipo lajota furada; instalação aparente de gás; teto – trama de madeira telhas de fibrocimento; ponto de luz no teto; d) Área de estoque: piso – revestimento cerâmico assentado de forma convencional; paredes – revestidas com revestimentos cerâmicos retangulares, assentados até cerca de 2,00m de altura. Daí até o teto, parede rebocada. Algumas imperfeições na parte superior das paredes e trechos não revestidos subsistem: porta em barras de ferro e chapas galvanizadas, voltada para a Rua Barão de Miracema; janela em ferro e vidro, com grade intermediária, também voltada para a Rua Barão de Miracema; vão de porta voltada para o Salão de atendimento público, bloqueada por tábua de madeira e lona plástica; teto – trama de madeira e telhas à vista, e remanescente de forro em madeira; e) Banheiro (maior): piso – revestimento cerâmico assentado de forma convencional, com desnível no interior do Box arrematado com listel de granito; paredes – revestidas com revestimento cerâmico assentado até cerca de 1,60m de altura, Daí até o teto, as paredes foram rebocadas e pintadas com tinta látex; lavatório em louça sem coluna; bacia sanitária em louça com caixa aparente de descarga com saída em parte embutida; suporte para cortina plástica apoiado em pilarete de acabamentos semelhantes ao das demais paredes; teto – laje pré-moldada de concreto desprovida de chapisco ou reboco, pintada com tinta látex; ponto de luz no teto; f) Banheiro (menor): piso – idem ao maior; paredes – idem ao maior, embora o revestimento tenha sido assentado até o limite do teto; cuba de embutir em louça, acoplada à pedra de granito (não está sendo utilizada porque a torneira não foi instalada); bacia sanitária em louça com caixa aparente de descarga com saída em parte embutida; teto – laje pré-moldada de concreto rebocada e pintada com tinta látex; ponto de luz no teto; g) Escritório: piso –semelhante ao aplicado nos demais ambientes; paredes – rebocadas e pintadas com tinta látex; teto - laje pré-moldada de concreto desprovida de chapisco ou reboco, pintada com tinta látex. O Quadro de áreas apurado é o seguinte – área do lote: 306,91m²; - área total edificada: 285,06m²; - área total edificada ocupada pela Padaria: 123,95m²; - parcela do lote ocupada pela Padaria: 123,95m²; - área edificada do outro trecho: 161,11m²; - parcela do lote ocupada pelo outro trecho: 182,96m²; - área livre pertencente ao segundo trecho: 21,85m²; - dimensões nominais: 12,85m x 24,38m (sendo descontado o trecho curvo da esquina); - taxa de ocupação: 80%; - coeficiente de aproveitamento: 5,0 (cinco). À luz da legislação, seria possível a construção de uma edificação com até 1.534,55m². Reposta: O lote e as benfeitorias no estado são avaliados em R$702.579,09 (setecentos e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos). Campos, 03 de setembro de 2010. Avaliação atualizada em Ufir 2021 no valor de R$ 1.289.831,20 (hum milhão duzentos oitenta e nove mil, oitocentos trinta e um reais e vinte centavos). Sendo infrutífero o primeiro leilão, será vendido no dia 30 (trinta) de setembro de 2021 no mesmo local e hora, pela melhor oferta acima de 50%, de acordo com o art.886, V, do CPC/2015. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no art. 887 do novo CPC/2015. A arrematação far-se-á a vista, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, será paga pelo arrematante. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2021. Eu, _________ Chefe de Serventia, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) MMO DR. Leonardo Cajueiro d'Azevedo_________________.