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1º Data
Início: 16/08/2022
11:00
Término: 16/08/2022
11:10
A partir de
R$ 400.000,00
2º Data
Início: 30/08/2022
11:00
Término: 30/08/2022
11:10
A partir de
R$ 200.000,00
Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO, JUÍZA TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 16 (dezesseis) de Agosto de 2022, a partir das 11:00 horas com término as 11:10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), de forma eletrônica através do site do leiloeiro “www.schulmann.com.br”, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será realizado de forma eletrônica, no dia 30 (trinta) de Agosto de 2022, 11:00 horas com término as 11:10 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo.
Bens a serem leiloados:
PROC: 0000144-77.2011.5.01.0246– RTE: MAURO FERRER LIMA (Adv. Marisa Ferrer De Lima OAB/RJ – 144461); - RDO: TECBRAS REFRIGERACAO LTDA – ME(Adv. Flávia Nonato Roberto OAB/RJ 142112); CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA(Adv. Flávia Nonato Roberto OAB/RJ 142112); ZILA XAVIER RIBEIRO(sem advogado nos autos); JOSINEY DE ASSIS BRITO(sem advogado nos autos)- Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e avaliação datado de 14 de Março de 2018, para cobrança de dívida de R$ 103.304,32 (cento e três mil trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos), pelo Leonardo Schulmann – Leiloeiro Público e/ou sua Preposta Glace di Napoli, tel. (2532-1705), E-MAIL: schulmann@schulmann.com.br. BENS: Imóvel situado na Rua Capim Branco, nº 173, ap. 202 – Vila Valqueire, conforme matrícula 200054, Lº 4AR, fls. 51 nº 128887 certidão expedida pelo 8º RGI, validada por certidão eletrônica expedida em 07/08/2017, 2 quartos, suíte, com dependência de empregada, cozinha, varada, que avalio em R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais). IMÓVEL: RUA CAPIM BRANCO, Nº 173 – APTO 202(EM CONSTRUÇÃO) e a sua fração ideal de 1/12 com direito a uma vaga para veículo e respectivo terreno designado por lote 1 do PA 45751, medindo em sua totalidade: 19,00m de frente para a Rua Capim Branco, mais 9,40m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Porto Santana, por onde mede 15,00m; 25,00m de fundos; 21,00m à esquerda, confrontando a direita com a Rua Porto Santana, a esquerda com o lote 14 da quadra D-1 do PA 33.802, de Vicente Rodrigues de Melo, e aos fundos com o lote 11 da quadra D-1 do PA 33.802, da Cia Predial ou sucessores. PROPRIETÁRIOS: CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA e sua mulher ZILA XAVIER RIBEIRO BRAGA, já qualificado nos autos. AV-5 DIVÓRCIO: nos termos do requerimento de 19/03/2013, prenotado sob o nº 698070 em 19/12/2013, acompanhado da certidão de casamento expedida pelo RCPN e Tabelionato do 4º Distrito de Duqe de Caxias/RJ, matrícula nº 093203.01.55.1975.3.00011.278.0004178-99(Registro feito no Lº 11, fls 278 nº 4178) em 12/09/2012, hoje arquivados, fica averbada que CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA e ZILA XAVIER RIBEIRO, divorciaram-se conforme escritura lavrada no cartório do 22º Serviço Notarial da Comarca da Capital/RJ datada de 07/11/2011(Lº ST-E nº 239, fls 019, Ato nº 013), continuando o ex-cônjuge mulher a usar o nome de solteira. RJ, 06/02/2014. Constam penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Fica ciente o arrematante que em caso de desistência sem que haja erro do leiloeiro constatado pelo juízo não será devido o reembolso da comissão. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. Eu, SHEILA SOARES CORDEIRO MOREIRA E SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de Julho de 2022.
RUA CAPIM BRANCO, 173-202
Imóvel situado na Rua Capim Branco, nº 173, ap. 202 – Vila Valqueire, conforme matrícula 200054, 2 quartos, suíte, com dependência de empregada, cozinha, varada
Não deixe seu lance para o último segundo
Após o horário final do leilão, o mesmo se encerrará após 3 minutos sem lance.
Obs.: A hora base é do servidor e não do relógio do seu computador.
O incremento mínimo nesse leilão é de 5.000,00 em cada lance.
Leilão Online Finalizado
De acordo com o artigo 358 do Código Penal¹, impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem é um crime de *estelionato. A pena prevista é de **detenção, de dois meses a um ano*, ou multa, além da pena correspondente à violência.