EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0162074-41.2014.4.02.5101/RJ

Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento conforme critérios abaixo:

I - Prazo: 360 (trezentos e sessenta) dias;

II - Publicidade: Divulgação da oferta do bem,  devendo constar dos anúncios a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e eventuais gravames) do bem penhorado, bem como outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

III - Preço: O preço mínimo para a alienação será o correspondente a 50% do valor que  constará  do laudo de avaliação a ser lavrado por oficial de justiça em cumprimento à determinação de reavalição do bem;

IV - Prazo de anúncio: O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação;

V - Pagamento: O pagamento parcelado só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050, alterado pela Portaria PGFN 824, de 28/07/2023.

Determino a suspensão do curso do processo, pelo prazo de 01 ano e  a intimação das partes para ciência da presente, de acordo com o art. 889 do CPC (5 dias).