EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0106517-65.1997.4.02.5101/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Evento 1106: Oficie-se à CEF para que transfira o valor constante do evento 1104 (R$ 359,73) em favor da FINEP, observando os dados informados.

Requer a FINEP a alienação por iniciativa particular do imóvel hipotecado-penhorado por intermédio de corretor credenciado, observando os critérios abaixo:

– prazo para a efetivação do negócio: 1 ano; 

– forma de publicidade exemplificativa: página da Exequente na internet, jornais e outros meios de comunicação;

– preço: 50% do valor da avaliação, ou seja, R$3.000.000,00, desconsiderando o valor total de débitos vinculados ao imóvel, que totaliza R$ 1.144.662,58  (Avaliação do Evento 821, CERT2, Página 1; Evento 883, PET1, Página 2 – débitos ), conforme autorizado pelo artigo 891, parágrafo único do CPC/2015; 

– condição de pagamento: preferencialmente à vista. (em caso de pedido de parcelamento, seja dada vista à Exequente para manifestação) 

– comissão do corretor credenciado: 1,5 % do valor da venda do imóvel; 

– garantia da operação: o próprio bem até que ocorra a plena quitação.

É o relatório.

DECIDO:

Inicialmente, junte a FINEP aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como informe sobre o valor dos débitos que recaem sobre o imóvel (IPTU, taxa condominial, FUNESBOM, etc.).

Cumprido, conforme já determinado no evento 950, considerando os princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, autorizo o leiloeiro LEONARDO SCHULMANN a proceder, tendo em vista o insucesso do leilão realizado, à venda direta do bem não arrematado, nos termos do disposto no artigo 880 e § 4ª do CPC:

a) deverá o leiloeiro empreender toda diligência objetivando alcançar o melhor preço na venda, devendo a alienação dar-se por valor superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação;

b) eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta, será aberta vista ao exequente e ao executado para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, de forma fundamentada em caso de discordância. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada;

c) o bem deverá ser oferecido pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da intimação do leiloeiro.

d) Forma de publicidade: página da Exequente na internet, jornais, plataforma do leiloeiro e outros meios de comunicação.

e) Condição de pagamento: preferencialmente à vista. (em caso de pedido de parcelamento, seja dada vista à Exequente para manifestação) 

f) Garantia da operação: o próprio bem até que ocorra a plena quitação.

A divulgação é incumbência do Sr. Leiloeiro e deverá conter dados indispensáveis sobre o procedimento e o bem a ser alienado, a saber: 

I- o número do processo judicial e a vara onde se processa a execução; 

II- a data da realização da penhora; 

III- a existência ou não de ônus e garantias reais, de penhoras anteriores sobre o imóvel em outros processos contra o mesmo devedor e de débitos fiscais federais, estaduais e municipais; 

III- fotografia do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; 

IV- o valor da avaliação judicial; 

V- o preço mínimo fixado na alienação; 

VI-  as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas na hipótese de proposta de pagamento parcelado;

VII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas;

VIII - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; 

IX - a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz nas seguintes hipóteses: 

a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo;

b) se o proponente provar, nos cinco dias seguintes ao da assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame;

c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado vil pelo juiz; 

d) se não houver prévia notificação da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência às pessoas discriminadas no artigo 889, I a VIII do CPC, 

e) Outras que se mostrarem relevantes para o aperfeiçoamento da alienação por iniciativa particular.

X -O valor da comissão sobre o valor da venda, que fica a cargo do adquirente e que fixo em 5% do valor da alienação, na forma do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o Decreto n° 21.981-1932, artigo 24, parágrafo único e a forma do seu pagamento,a menos que o valor de aquisição seja superior ao crédito do exequente, situação em que a comissão do corretor, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

XI - o nome do corretor/leioleiro responsável pela intermediação, endereço e telefone, número do cadastro de pessoa física (CPF), do registro geral (RG) e da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (C RECI), se for o caso

Havendo desistência (artigo 775 do Código de Processo Civil), anulação da arrematação ou resultado negativo do leilão, não será devida a comissão ao  corretor/leiloeiro, o qual deverá devolver ainda, ao arrematante, o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

Realizada a alienação, posterior acordo ou remição não retira o direito do corretor/leiloeiro à comissão fixada.

Caso haja proposta de pagamento parcelado, deverá o Sr. Corretor/Leiloeiro apresentar a proposta de aquisição com as condições de pagamento e as garantias ofertadas.

Recebida a proposta, às partes para manifestação no prazo comum de CINCO DIAS, e sendo este juízo previamente informado pelo corretor/leiloeiro ou exequente, intime-se, por mandado, caso haja, credor ou terceiro interessado.

Sem impugnações, lavre-se o termo de alienação, que deverá conter todos os requisitos da carta de arrematação, na forma do art. 901 §2º do CPC, devendo ser subscrita por este Juízo, pelo exequente e pelo adquirente. Caso esteja presente o devedor, poderá o mesmo também subscrever o termo mencionado. 

Poderá o devedor remir a execução até a formalização do termo, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil.

Após a formalização do termo, e decorrido o prazo de 10 dias úteis, na forma do art. 903, § 2º, do CPC, expedir-se-á em favor do adquirente carta de alienação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou ordem de entrega, quando se tratar de bem móvel. 

Deverá a carta de alienação conter, conforme previsto nos §§2º dos arts. 877 e 901 do CPC, para fins de registro imobiliário:

a) a descrição do imóvel;
b) a indicação da matrícula e respectivos registros;
c) a cópia do termo de alienação lavrado nos autos;
d) a prova de quitação do imposto de transmissão; 
e) indicação da existência de eventual ônus ou gravame.

   Ciência às partes.

  Preclusa, e fornecidas as informações pela FINEP, intime-se o Leiloeiro.