Defiro a ALIENAÇÃO PARTICULAR do bem penhorado no Evento 122, a saber, imóvel localizado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3330, sala 1113, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$133.692,46, a quem maior lance oferecer.

Para tanto, acolho a indicação feita pela exequente e nomeio o Senhor LEONARDO SCHULMANN como leiloeiro público.

 Fixo os seguintes critérios procedimentais da alienação, conforme determina o §1º do art. 880 do CPC/2015:

-Prazo: seis meses para efetivação da alienação, a contar da publicação do edital por este Juízo;

-Preço mínimo equivalente 50% do valor de avaliação, correspondente a R$66.846,23;

-Comissão: a comissão de corretagem não poderá ultrapassar 5% do valor da venda;

-Propostas: as propostas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas a este Juízo, por qualquer meio idôneo;

-Qualificação: as propostas deverão indicar a forma de pagamento, qualificação do proponente, endereço, RG e CPF, e em caso de pessoa jurídica, a documentação necessária;

-Parcelamento: serão aceitas propostas de parcelamento, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, atualizadas conforme manual de cálculos da Justiça Federal, a serem apreciadas pelo exequente;

-Garantia: o saldo remanescente ficará garantido por hipoteca a recair sobre o próprio imóvel;

-Vencedor: será declarada vencedora a melhor proposta definida como tal pelo Juízo da 29ª Vara Federal;

-Publicidade: O leiloeiro deverá comprovar nos autos a publicação de oferta em seu sítio eletrônico, bem como em sítios especializados em venda de imóveis, além da publicação de edital no DJE por este Juízo;

-Aquisição: encerrado o prazo, em havendo proposta, o Juízo formalizará a aquisição mediante termo nos autos, assinando-o, juntamente com a parte exequente e, se presente, a executada, expedindo a Carta de Alienação para registro no Cartório de Imóveis  e mandado de imissão na posse, nos termos do §2º, inciso I, do artigo 880 do CPC/2015;

-Despesas: correrão por conta do adquirente as despesas de transferência e registro no cartório;

-Dívidas: não poderão ser deduzidas do lance as dívidas referentes ao IPTU e condominiais; eventuais débitos dessas naturezas existentes, anteriores à aquisição, sub-rogam-se no preço de venda (STJ - AREsp: 929244 SP 2016/0146568-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020);