CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002324-83.2008.4.02.5110/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou se não tiver advogado constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos do artigo 889, caput e inciso I do CPC.

Evento 334.1 - Proceda a  secretaria a expedição do edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, devendo-se atentar para que constem os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado, tomando como base o cópia do edital remetido ao juízo pelo leiloeiro. 

Deverá ainda o leiloeiro verificar a existência de ônus do bem objeto da alienação judicial, devendo constar no edital, menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, nos termos do artigo 886, VI do CPC.

Tal informação deverá ser acostada aos autos pelo Leiloeiro, com pelo menos 5 dias de antecedência da realização da hasta pública, bem com constar no edital.

Ademais, será de responsabilidade do leiloeiro que se sub-rogam do preço da hasta pendências de débitos a fim de que o bem seja entregue/transferido ao arrematante livre de qualquer gravame anterior à arrematação.