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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084230-12.2023.4.02.5101/RJ

EDITAL Nº 510014127935

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO

A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e  MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES E SEU CÔNJUGE, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5084230-12.2023.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias, 18/09/2024 (1ª hasta) e 09/10/2024 (2ª hasta), 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.  IMÓVEL: Loja 280 H do prédio à Rua Barão de Mesquita, 280, com numeração suplementar pela Rua Projetada A sob o nº 285 e 0,003804 do terreno, distrito do Andaraí, sendo os terrenos designados por lotes 10 e 11, distantes a 81,50m e 105,50m do nº 256, com frente para a Rua Barão de Mesquita e distantes da Rua Projetada A, por onde também fazem testada, 263,34m e 289,34m da esquina citada rua com alinhamento ímpar da Av. Maracanã, esquina esta distante 69,30m da divisa dos fundos da casa XVI da vila 45 da Rua Babilônia, medindo o lote 10 – 38,00m em 2 medições de 24,00m com frente para a Rua Barão de Mesquita + 14,00m em ligeira curva, limitando com o lote 09 da Shell Brasil S/A (Petróleo) e 26,00m nos fundos em curva externa, limitando com a Rua Projetada A 49,50m à direita de quem dele olha para a Rua Barão de Mesquita por onde confronta com o lote 11 e 53,50m à esquerda confrontando com um lote destinado à Serviços Públicos; lote 11-33,00m de frente pela Rua Barão de Mesquita, 29,00 nos fundos em 2 medições de 9,00m (em curva externa) mais 20,00m (em reta), com testada para a Rua projetada A, 49,00m à direita e 49,50m à esquerda, confronta à direita de quem olha para a Rua Barão de Mesquita com o lote 12 da Imobiliária Nova York S/A, à esquerda com o lote 10. Conforme Matrícula 7.000 do 10º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.  01 (uma) sala comercial identificada como sala 280-H, localizada no complexo Tijuca Off Shopping, centro comercial localizado próximo à estação Saenz Peña do metrô, em área de grande fluxo de comércio e serviços, segundo oficial de Justiça. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Loja SS-104, do prédio à Rua Barão de Mesquita, 314, com numeração suplementar pela Rua Projetada A nº 345, Distrito do Andaraí e 0,001939 do terreno que é constituído pelos lotes 12 e 13 do PA 29672 e 9026, localizados a 138,50m e 169,78m do nº 256 da Rua Barão de Mesquita, limitando com a Rua Projetada A para qual também faz frente e por onde distam 318,34m e 349,62m da esquina formada pela mesma com o alinhamento ímpar da Av. Maracanã, esquina esta distante 69,30m da divisa dos fundos da Casa XVI, da vila 45 da Rua Babilônia, medindo o lote 12, 31,28m de frente e fundos, 49,00m de ambos os lados; confronta nos fundos com a Rua Projetada A, por onde também faz testada à direita com o lote 13 e à esquerda com o lote 11, o lote 13 me 31,28m de frente e fundos, sendo que os fundos tem 2 medições de 29,28m (em reta) + 2,00m (porção de uma curva subordinada a um raio de 6,00m que concorda com o alinhamento da Rua Projetada A e Av. Maracanã), 48,70m à direta e 49,00m à esquerda, confronta à direita com o lote 14, à esquerda com o lote 12. Conforme Matrícula 39366 do 10º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.  1(uma) sala comercial pertencente ao complexo Tijuca Off Shopping, centro comercial localizado próximo à estação Saenz Peña do metrô, em área de grande fluxo de comércio e serviços, segundo oficial de Justiça. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 134.704,00(cento e trinta e quatro mil setecentos e quatro reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 67.352,00 (sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.