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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043679-23.1996.4.02.5101/RJ

EDITAL Nº 510014428585

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO

A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J - CNPJ 33.601.709/0001-00, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0043679-23.1996.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e INTIMAÇÃO de FERNANDO LOBO ALVES - CPF 003.397.847-68 e seu cônjuge MATHILDE MARIA BAPTISTA LOBO,  que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.  

NA OCORRÊNCIA DA VENDA JUDICIAL DO(S) BEM(NS) QUE POSSIBILITE(M) O PAGAMENTO DO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, OS DEMAIS BENS SERÃO RETIRADOS DO LEILÃO.

IMÓVEL: RUA EDUCADOR FRANCISCO VENANCIO FILHO, PRÉDIO Nº 90 – APTº 202, e a fração de 1/36 do terreno designado por lote 6 e a fração de 1/138 avos do lote nº 8, onde está situado o Castelo D`Água, medindo o terreno designado por lote 6 em sua totalidade: 78,00m de frente e fundos, por 10,00m de extensão de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 5, a esquerda com o lote 7, ambos do Instituto Nacional de Previdência Social e nos fundos com a Estrada de Ferro Leopoldina. CASTELO D`ÁGUA, e respectivo terreno medindo na totalidade: 39,00m de frente, mais 9,02m em curva subordinada a um raio de 3,80m concordando com o alinhamento da rua A, 38,00m a direita onde confronta com o lote nº 09, do INPS e 54,43m a esquerda, com frente para a Rua A, em 3 segmentos de 30,50m + 5,93m + 18,00m, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça trata-se de um apartamento em área de conjunto habitacional popular, sem elevador, sem garagem, em prédio de três pavimentos, sem serviço de portaria. Não foi possível constatar se estava ocupado ou não. Imóvel matriculado sob o nº 198.593 do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

IMÓVEL: NUA-PROPRIEDADE da Loja "B" com a fração de 1/14 do terreno do edifício sob o número 934 da rua Conde de Bonfim, na freguesia do Engenho Velho, medindo o terreno na totalidade 14,00m de frente e fundos, por 37,70m de extensão de ambos os lados; confrontando nos fundos com o Córrego ali existente, a direita com a entrada da vila número 936, e a esquerda com o prédio nº 930, ambos da rua Conde de Bonfim, com reserva de usufruto temporário, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça trata-se de um imóvel comercial. Imóvel matriculado sob o nº 57.707 do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

IMÓVEL: Prédio situado Rua Barão de São Félix, nº 72, onde faz esquina com a Travessa das Partilhas e respectivo terreno, que mede: de largura na frente 2,10m, no ângulo 2,00m e 12,40m de comprimento, confinando pela direita com a Travessa das Partilhas, pela esquerda com o imóvel nº 70, da Rua Barão de São Félix, e 3,55m de largura nos fundos, confrontando com o imóvel nº 52 da Rua Costa Ferreira, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel encontra-se fechado, trancado, abandonado e em ruínas. Imóvel matriculado sob o nº 88.640 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

IMÓVEL: Prédio situado na Rua Costa Ferreira, nº 45, térreo com 04 portas na frente, medindo: 11,60m de comprimento, dividido em armazém, ocupando toda a área do terreno, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel encontra-se fechado, trancado, abandonado e em ruínas. Imóvel matriculado sob o nº 102.981 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

IMÓVEL: Prédio situado na Rua Costa Ferreira, nº 49, aberto em armazém, ocupando toda a área do terreno, medindo 13,25m de largura por 3,65m de comprimento, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel foi ocupado por pessoas e transformado num cortiço residencial. Imóvel matriculado sob o nº 104.071 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

 IMÓVEL:  RUA CONDE DE LAGE, nº 22, apartamento 417, com a respectiva fração ideal de 0,003790 do terreno, FREGUESIA DA GLÓRIA. CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede na totalidade 33,70m pela Rua Conde de Lage, 23,24m pela Rua Taylor, concordando com a primeira por uma curva de 11,40m, 34,80m à esquerda de quem dá frente para a Rua Taylor, por onde confronta com o lote 02 do projeto nº 17.921, e Rua Taylor, nº  31 e 33,40m à direita de quem dá frente para a Rua Conde de Lage, por onde confronta com o nº 44 desta Rua, de Antonio Marques Pinheiro ou sucessores, em 03 segmentos a partir do alinhamento daquela Rua de 25,50m mais 02,20m mais 05,70m, o primeiro perpendicular ao alinhamento, o segundo alargando o terreno após configurar com o primeiro ângulo obtuso aberto para fora do terreno, e o terceiro configurando com o segundo um ângulo idêntico porém em sentido oposto, fechando o perímetro, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel encontra-se ocupado e trata-se de um imóvel residencial tipo KITINETE, ou seja, composto por sala, cozinha e banheiro em edifício modesto e construção já antiga, posição frente, SEM vaga de garagem e com 29 m² de área útil edificada, sem sinais aparentes de infiltrações, necessitando no entanto de reformas. Imóvel matriculado sob o nº 172.987 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. 

IMÓVEL: RUA EÇA DE QUEIROZ, Nº 43-A e respectivo terreno, medindo em sua totalidade 6,00m de frente e fundos por 17,00m de extensão em ambos os lados, confrontando  de um lado com o prédio nº 41 de Caetano Lopes Fernandes ou sucessores, do outro lado com o nº 43 de Vicente Durante ou sucessores e nos fundos com o referido prédio nº 41 da rua Eça de Queiroz, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça trata-se de imóvel comercial, caracterizado por galpão e encontra-se ocupado por uma oficina mecânica. Imóvel matriculado sob o nº 265.157 do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel.

 IMÓVEL: Prédio nº 145 da Rua Bangu, Bangu, na Freguesia de Campo Grande, que corresponde à fração ideal de 36/60 do terreno designado por lote 32, da quadra 97 do PAL 6601, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel  encontra-se ocupado por terceiros. Imóvel matriculado sob o nº 50.283 do 12º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.  A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel.

 IMÓVEL: RUA DIOGO BOTELHO, Nº 15 - APTº 101,  e a fração ideal de 1/3 do respectivo terreno, medindo em sua totalidade: 12,00m de frente e fundos por 30,00m de extensão por ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº 11 da outorgante ou sucessores, do outro lado como prédio nº 23, de Joaquim Afonso Ribeiro ou sucessores, e nos fundos com o terreno do prédio nº 300 da Rua Divisória, da outogante ou sucessores, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça o imóvel  encontra-se locado, caracterizado como casa composta de dois quartos, sala, cozinha, banheiro e terraço (informações prestadas pela ocupante do imóvel). Imóvel matriculado sob o nº 15.679-A / 265.156 do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel.

 IMÓVEL: Prédios de nºs 84, 86 e 88 da Rua do Rezende, e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, que mede: 12,70m de largura pela Rua do Rezende e 16,05m pela Avenida Mem de Sá, tendo a extensão da Rua de Rezende até a Avenida de Mem de Sá, pelo lado esquerdo, 53,40m pelo lado direito 45,00m, confrontando à direita com o prédio nº 82 da Rua do Rezende, de propriedade de Margareth Abeid Hadid e à esquerda com o imóvel 92, de propriedade do Município do Rio de Janeiro, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça cuida-se de imóvel de dois casarões geminados, ambos de frente para a Rua do Resende, encontra-se locado, em péssimas condições, com partes de um andar caindo e que não existe o nº 86. Imóvel matriculado sob o nº 52.802 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.810.000,00 (hum milhão, oitocentos e dez mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.