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MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 0016700-23.2016.4.02.5101/RJ

EDITAL Nº 510015216859

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 0016700-23.2016.4.02.5101/RJ REQUERENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 

REQUERIDO: CELSO RICARDO SOUTO MALUF (Espólio) 

REQUERIDO: JUDITH VIEIRA DE MELLO MALUF (Inventariante) 

O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VIGESIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, 

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 11/02/2025, a partir da data da publicação até as 14h, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão Eletrônico, no dia 13/02/2025, nas mesmas condições, do fim do 1º leilão até as 14h, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da. Veículo automotor placa KZO-8C11/RJ, Marca/Modelo: Renault Captur 1.6 A ano: 2019, aparentemente em bom estado de conservação. Total avaliado em R$ 76.880,00 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta reais). Bem localizado na Rua Vilela Tavares, 253, Méier, Rio de Janeiro, RJ. Consta débito de IPVA em Dívida Ativa (ex. 2020 a 2023), taxa GRT (ex. 2024), e de taxa DAD (ex. 2023), além de seis multas por infração de trânsito, tendo sido realizado o último licenciamento em 11/01/2023 (Digital), sem alteração até presente data. Apresenta indicação de baixa de gravame financeiro (Alienação Fiduciária) registrado em 12/07/2019, referente ao financiamento formalizado junto ao BANCO RCI BRASIL SA, ainda não efetivada neste Detran/RJ. Por fim, esclarece que o veículo possui anotação de restrição RENAJUD (bloqueio de transf. prop. – cód. 4.21 e circulação – cód. 4.23). Quanto à responsabilidade sobre as dívidas do veículo informadas pelo DETRAN no evento 416, cabe esclarecer que os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025. Eu, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, Juiz Federal Titular da Vigesima Vara Federal do Rio de Janeiro, o assino.