JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em que EWERTON LUIZ MARIANO NUNES, move em face de LUIZ FERNANDES PEREIRA NUNES, na forma abaixo. Processo n°0088449-05.1995.8.19.0001. A Dra Regina Helena Fabregas Ferreira, Juíza em Exercício na 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 05 dias, aos interessados e ao devedor LUIZ FERNANDES PEREIRA NUNES que no dia 11 (onze) de março de 2025, com início as 11:00 horas e com término as 11:20horas por valor igual ou acima da avaliação, será levado a Público Leilão pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, matriculado na JUCERJA nº 116 e/ou Preposta GLACE DI NAPOLI, com escritório na Travessa do Paço, n° 23 - sala 812, Centro, Cep.: 20010-170, leilão este que se realizará de forma online no site www.schulmannleilões.com.br o bem penhorado às fls. 1090 e avaliado às fls. 1384 e descrito como segue LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Casa 04 do bloco 03, situado na Estrada dos Bandeirantes 22211 – Vargem Pequena, nesta cidade, inscrição municipal 3348254-8. Na certidão do RGI como casa 04 bloco 03, freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento térreo na frente da unidade e correspondente fração ideal de 0,00321550 para a casa respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47909, que mede em sua totalidade 84,45m de frente em dois segmentos de 45,47m, mais 39,98m em curva subordinada a um raio externo de 263,58m; 269,50m de fundos; 206,36m a direita em três segmentos de: 33,00m, mais 21,22m, mais 152,14m por onde faz testada para rua Dumontina:300,46 a esquerda em quatro segmentos de 53,18m, mais 74,21m, mais 13,26m mais 159,81m, confrontando a direita no 1º e 2º segmentos com o lote 2 do PAL 47909. Conforme cópia da certidão de RGI que instruiu o mandado de avaliação. Casa geminada em alvenaria em dois pavimentos, em condomínio fechado (Condomínio denominado Family Club) com infraestrutura, pavimentado e urbanizado, com serviços de segurança, com acesso a via principal (Estrada dos Bandeirantes). Avalio o imóvel (casa) em sua totalidade em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024. Constam débitos de IPTU no valor de R$940,00. Não constam débitos de FUNESBOM. Outros possíveis débitos serão informados até a data do leilão. Sendo infrutífero o primeiro leilão, será vendido no dia 18 (dezoito) de março de 2025 no mesmo local e o mesmo horário, pela melhor oferta acima do valor da avaliação, de acordo com o art.843§2º do CPC/2015. CONSTA NO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MATRICULA Nº 389112: IMÓVEL casa 4 do Bloco 3 do prédio em construção situado na Estrada dos Bandeirantes nº 22214, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a uma vaga de garagem descoberta situada no pavimento térreo na frente da unidade e correspondente fração ideal de 0,00321550 para a casa do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47909, que mede em sua totalidade 84,45m de frente em dois segmentos em dois segmentos de: 45,47m, mais 38,98m em curva subordinada a um raio externo de 263,58m; 269,50 de fundo; 206,36m a direita em três segmentos de: 33,00m, mais 21,22m, mais 152,14m por onde faz testada para a Rua Dumontino; 300,46m a esquerda em quatro segmentos de 53,18m, mais, 74,21m, mais 13,26m, mais 159,81m, confrontando a direita no 1º e 2º segmentos com o lote 2 do PAL 47909 de propriedade de CHL XII Incorporações Ltda e no 3º segmento com a rua Dumontina e ao fundo com o lote 3 do PAL 40960 de propriedade de Francisco Pedro e Souza ou sucessores e a esquerda no 1º, 2º e 3º segmentos com lote destinado a Equipamento Urbano do Pal 47909, de propriedade do Município do Rio de Janeiro e no 4º segmento parte com o prédio nº 22331 da Estrada dos Bandeirantes e parte com o imóvel de propriedade de Herculano dos Andes Virgalnio ou sucessores. Inscrição Fiscal: 1810413-3 CL 15844-4. PROPRIETÁRIA: CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA, com sede nesta cidade, CNPJ 08.89.766/001-08, que adquiriu por compra a S Engenharia S/A, pela escritura de 12/11/10 do 3º Ofício de Duque de Caxias-RJ, livro 386, fl. 119, registrada em 20/04/11 com o nº 2 na matrícula 349730. AV – 1 MEMORIAL DE INCORPORÇÃO: Consta registrado em 23/08/11 com o nº 4 na matrícula 349730 o MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO pelo requerimento de 05/05/11, dele constando que o prazo de carência é de 180 dias contados da data do arquivamento do Memorial, podendo a incorporadora nesse prazo desistir da incorporação caso não comercialize 60% das unidades e que o empreendimento terá 317 vagas de garagem descobertas situadas no pavimento de acesso. CUMPRE CERTIFICAR que das certidões 1º, 3º e 4º Distribuidores, constam distribuições contra CHL XII INCORORAÇÕES LTDA; que das certidões dos 1º ao 4º e 7º Distribuidores, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, constam distribuições contra a sócia CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, distribuições estas que não se referem ao imóvel objeto da incorporação nem são impeditivas ao Registro do Memorial, conforme declaração constante do mesmo, que da certidão do 9º Ofício de Distribuição constam débitos ajuizados relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2010, referente a inscrição nº 0822242-4. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2013. AV – 2 OBRIGAÇÕES: Foi hoje averbada com o nº 8 na matricula 349730, que a proprietária assumiu as OBRIGAÇÕES perante o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de assumir o compromisso de efetuar o pagamento de R$1.594.496,04, importância esta correspondente a parte proporcional da obrigação de construir uma escola padrão conforme decreto “N” 18437 de 03/03/2000 e suas alterações, aplicados sobre 317 unidades licenciadas – PARÁGRADO ÚNICO: O valor da importância mencionada deverá ser corrigido em função do custo atualizado de uma escoa padrão, fornecido pela RIO-URB, à época de seu pagamento. A celebração do presente Termo, não exime a OBRIGADA, da perfeita obediência as demais regras estabelecidas nos Decretos nº 322/76 e 4.691/84, pertinentes a construção de grupamentos de edificações: Dar-se-a como cumprida a obrigação ora assumida para fins de “habite-se”, no momento em que se efetivar o depósito, em uma única parcela, da quantia prevista, apresentando o comprovante bancário, com o número de protocolo indicado no mesmo...da Secretaria Municipal de Urbanismo; O valor do deposito acima mencionado está calculado para o mês de dezembro/2012 nos termos do parágrafo único e do acordo com o memorando da Rio-Urbe junto ao presente processo O presente é firmado em caráter irrevogável irretratável, obrigando a herdeiros ou sucessores. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013 . AV-3 MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO: Foi hoje averbado com o nº9 na matrícula 349730, a MUDAÇA DE DENOMINAÇÃO do CHL XIIINCORPORAÇÕES LTDA para SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015. AV-4 CONSTRUÇÃO: Foi hoje averbado com o nº 10 na matrícula 349730 instituído pela certidão nº24/0103/2015 de 31/03/15 da Secretaria Municipal de Urbanismo, a CONSTRUÃO do imóvel, tendo “habite-se” concedido em 30/03/15. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015. AV – 5 CANCELAMENTO: Pelo requerimento de 01/04/2015, prenotado em 01/04/2015 com o nº 1631446 à fl. 297, fo livro 1-10, fica averbado o CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES, constante da averbação 2, em virtude da concessão do “habite-se”, Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015. R – 6 COMPRA E VENDA: Pela escritura de 25/11/16 do 15º Ofício, livro 3666, fl. 032, prenotada em 06/12/16 com o nº 1723937 à fl. 25 do livro 1-JC, fica registrada a COMPRA E VENDA do imóvel feita por SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA, anteriormente qualificada, em favor de LUIZ FERNANDES FERREIRA NUNES, aposentado, identidade CNH/DETRAN/RJ 0058786502, CPF 336.540.507-00, casado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77 com JANIR SANTOS NUNES, do lar, identidade DETRAN RJ 04929856-5, CPF nº 025.376.247-26; brasileiros, residentes nesta cidade, pelo preço de R$238.017,34. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no art. 887 do CPC/2015. A arrematação ou adjudicação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (art. 885 do CPC/2015), far-se-á a vista e imediato por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, será paga pelo arrematante. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Eu,_____________________,Chefe de Serventia, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) A Dra Regina Helena Fabregas Ferreira, MMA _________________________Dra Juíza.