Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:

AO DOUTOR MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA  JUIZ TITULAR DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN e/ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI, através do site do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br com início em 29(vinte e nove) de abril de 2025 as 11:00 horas com término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10, pela avaliação do qual serão descontados do valor dos possíveis débitos anteriores ao leilão e se no Primeiro Leilão não houver licitante será levado a público o leilão no mesmo endereço eletrônico indicado, a 2ª praça com início em 06(seis) de maio de 2025 as 11:00 horas com após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10 por 50% do valor da primeira praça, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo, com o adquirente arcando com os valores dos possíveis débitos. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls. datado de 12 de dezembro de 2024 para cobrança de dívida de R$ 59.474,33 (cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann e ou sua preposta Glace di Napoli, tel. (2532-1705). PROC nº 0100145-72.2022.5.01.0056 - RTE ROBERTA VICENTE DA COSTA (Adv. Jose Carlos Neves Da Silva Junior OAB/RJ 206064); RDO:  JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA (sem advogado nos autos); VERA LUCIA SILVA MATASSOLI(sem advogado nos autos); CARLOS DAVID MATASSOLI(sem advogado nos autos); TERCEIRO INTERESSADO: JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA N/P DE SUA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VERA LUCIA SILVA MATASSOLI – Bens: Imóvel nº 137 situado na Rua Desembargador Aniceto Correa, na freguesia N.S. da Ajuda, Ilha do Governador, cujas medidas e confrontações estão constantes da certidão do RGI, parte integrante do presente mandado, que avalio em R$ 650.000,00 (seiscentos e  cinquenta mil reais). Inscrito na municipalidade sob o nº 0272718-8 e até a presente data sem débitos. Inscrito no CBMERJ sob o nº 2087301-4 e até a presente data constam débitos de R$ 310,00 aproximadamente com área edificada de 85m². IMÓVEL: Prédio número 137, situado na Rua Desembargador Aniceto Correa e a respectiva fração de 0,374, do terreno(lote número 15 da quadra A do PAL 19.420), na freguesia de Nossa Senhora da Ajuda medindo o terreno na totalidade 9m de frente, 25,00m de um lado, 25m do outro lado e 9,00m de fundos, confrontando a direita com o terreno 14, à esquerda com o terreno 16 e nos fundos com a Rua Visconde Lelamare, o prédio está construído em área que mede 7,50m de frente e fundos, por 11,20m de ambos os lados. CL 00511-6 e FRE nº 0272718-8. R-01 COMPRA E VENDA: Os proprietários qualificados na matrícula, venderam o imóvel a CARLOS DAVID MATASSOLI e sua mulher VERA LUCIA SILVA MATASSOLI. Av 04 INDISPONIBILIDADE: 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – processo nº 0100145-72.2022.5.01.0056. Constam Penhoras E/Ou Hipotecas E/Ou Recurso E/Ou Processo Pendente Sobre O Referido Imóvel. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. Eu, ÁLVARO CARNEIRO PINTO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de abril de 2025.