Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado.  Considerando o OF. CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 13/2026 de 30 de março de 2026 que dá nova redação ao Art. 122 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, que o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza “propter rem” relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro.

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:

 AO DOUTOR RICARDO GEORGE AFFONSO MIGUEL, JUÍZ TITULAR DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN e/ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI, através do site do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br com início em 05 de maio de 2026 as 11:00 horas com término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10, por valor acima da avaliação e se no Primeiro Leilão não houver licitante será levado a público o leilão no mesmo endereço eletrônico indicado, a 2ª praça com início em 12 de maio de 2026 as 11:00 horas com término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10 por 50% do valor da primeira praça. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e avaliação de fls, datado de 08 de julho de 2025, para cobrança de dívida de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann e/ou sua Preposta Glace di Napoli, tel. 2532-1705) PROC: 0101300-84.2018.5.01.0013 – RTE: KAMILA GOUVEIA CAMARGO CRE (Adv. RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ OAB/RJ 39529); RDO: COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA – EPP(Adv. LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ 166.446); MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA(Adv. LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ 166.446); DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO(Adv. LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ 166.446) – BENS: APARTAMENTO 301, RUA JORGE YUNES, 400, COM DIREITO A TRÊS VAGAS DE GARAGEM, CONFORME MATRÍCULA 284.698, 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS – CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL COMPOSTO DE QUATRO SUÍTES, PISCINA, CHURRASQUEIRA, SALA, COZINHA, AREA DE SERVIÇO E ÁREA GOURMET, AVALIADO EM R$ 2.334.000,00(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS). IMÓVEL: Cobertura 301 do prédio em construção situado na Rua Jorge Yunes nº 400 na freguesia de Jacarepaguá com direito a 3 vagas de garagem e correspondente fração de 2/12 do respectivo terreno designado por lote 3 da quadra 173 do PAL  19672 que mede em sua totalidade 17,00m de frente e fundos por 35,00m dos lados, confrontando a direita com o  lote 2, a esquerda com o lote 4 e nos fundos com o lote 20 este com frente para a Rua Professor Motta Maia e todos de propriedade da Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S/Aou sucessores. Av 01 CONDOMINIO EDILÍCIO:  Foi hoje registrada com o nº 7 na matrícula 68888-A a instituição do CONDOMINIO EDILÍCIO do empreendimento a que pertence o imóvel, dela constando que mais coberturas 301 e 302 terão direito ao uso, gozo e fruição da laje e telhado imediatamente superiores. AV 2 PACTO ANTENUPCIAL: CESAR FERNANDEZ DOS SANTOS E MICHELLE LINO GOULART, em que estabeleceram que o regime a vigorar após o casamento será de o da comunhão de bens. AV 3 CASAMENTO: Fica averbado que o CASAMENTO de CESAR FERNANDEZ DOS SANTOS E MICHELLE LINO GOULART, realizado em 26/10/07 pelo regime da comunhão de bens passando a assinar MICHELLE GOULART FERNANDEZ DOS SANTOS. R-4 PERMUTA: Fica registrada a PERMUTA do imóvel celebrada entre CESAR FERNANDEZ DOS SANTOS e sua mulher MICHELLE GOULART FERNANDEZ DOS SANTOS E 1) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA; 2) FELIPE CHARBEL TEIXEIRA, todos residentes nesta cidade, passando o imóvel a pertencer a 1) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA; e 2) FELIPE CHARBEL TEIXEIRA. AV 05 INSCRIÇÃO FISCAL: Fica averbado o número 3066536-8 CL 10365-5 de INSCRIÇÃO FISCAL do imóvel. Av 08 CASAMENTO: Fica averbado o CASAMENTO de ANDERSON WELISON NASCIMENTO DE ARAUJO E DANIELA CHARBEL TEIXEIRA, passando a assinar DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO. R-13 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Pelo instrumento particular que serviu para a averbação 12, fica registrada ALIENAÇÃO FIDUCIARIA do imóvel desta matrícula feita por 1) FELIPE CHARBEL TEIXEIRA e 2) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em favor do Banco Safra. AV 20 CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE: Fica averbada a CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE do imóvel em favor do fiduciário BANCO SAFRA S/A, ficando o mesmo com a obrigação de promover o leilão público do imóvel dentro de 30(trinta) dias contados da data da averbação, tendo em vista que os fiduciantes 1) FELIPE CHARBEL TEIXEIRA e 2) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, mesmo depois de intimados para pagar a dívida no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da intimação averbada com o nº 15, bem como das despesas decorrentes, não cumpriu o contrato. Inscrito na Municipalidade sob o nº 30665368 e até a presente data constam débitos de aproximadamente R$ 144.000,00. Inscrito no CBMERJ sob o nº 3341466-5 e até a presente data constam débitos aproximados de R$ 1.400,00, constando que referido imóvel possui 367 metros quadrados de área edificada. Constam Diversas Penhoras E/Ou Hipotecas Sob O Bem Penhorado. Fica ciente o arrematante que em caso de desistência sem que haja erro do leiloeiro constatado pelo juízo não será devido o reembolso da comissão. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado.  Considerando o OF. CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 13/2026 de 30 de março de 2026 que dá nova redação ao Art. 122 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, que o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza “propter rem” relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. Eu, RICARDO FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de abril de 2026.