A arrematação ou adjudicação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (art. 885 do CPC/2015), far-se-á a vista e imediato por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, serão pagas pelo arrematante. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro - entendendo-se como tal a partir do momento em que já apresenta as datas - ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem deu causa, sem prejuízo do reembolso das despesas adiantadas; Fica ciente o arrematante que em caso de desistência sem que haja erro do leiloeiro constatado pelo juízo não será devido o reembolso da comissão. 

JUÍZO DE DIREITO DA 05ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS em que AZEVEDO MOTA CONSTRUTORA LTDA move em face de ASSOCIAÇAO DOS PROTETORES DO MAR - ONG GUARDIOES DO MAR. Processo nº 086709-80.2007.8.19.0004. O Dr. Andre Pinto, Juiz de Direito na 5ª Vara Cível da Comarca da São Gonçalo, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 05 dias, aos interessados e aos devedores ASSOCIAÇAO DOS PROTETORES DO MAR - ONG GUARDIOES DO MAR, que no dia 24 (vinte e quatro) de agosto de 2026, com início às 13:00min e término às 13h20min será levado a Público Leilão, por valor da avaliação, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, matriculado na JUCERJA 116 e ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI com escritório na Travessa do Paço, nº 23 – sala 812, Centro, Cep.: 20010-170, leilão este que se realizará de forma eletrônica no site: www.schulmannleiloes.com.br, o bem penhorado à fl.2165 e avaliado à fl.2109/2165, e descrito como segue. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 01 imóvel situado na rua Alfredo Azamor 739 casa 1 - Boa Vista - São Gonçalo, em zona urbana do 4º distrito deste Município, inscrito nesta Municipalidade nº 77107, Escritura Pública lavrada nas notas do Cartório do 2º Oficio de São Gonçalo, compreendendo uma casa própria para residência, constituído de:1º Piso – Hall de entrada, sala, 1 quarto com azulejo até o teto, 01 quarto pequeno, banheiro com azulejo até o teto, cozinha com azulejo até o teto, corredor lateral, área de serviço com azulejo até o teto e aos fundos, um depósito aberto gradeado. 2º Piso – Escada de acesso em forma de L e corrimão em alumínio, varanda interna, 01 quarto pequeno, sala, cozinha com azulejo até o teto, 02 pequenos banheiros com azulejo até o teto, 0 quartos, sendo um pequeno, tipo escritório. 3º Piso – Escada de acesso, reta, grande hall, duas salas, 02 banheiros pequenos, área de serviço pequena, 01 quarto amplo. Trata-se de imóvel com localização razoável, todo com laje, em bom estado de conservação com janelas em esquadria de alumino, todos os cômodos com piso frio. A rua é plana e asfaltada, com esgoto, abastecida com água encanada, fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Há transporte coletivo próximo e comercio local. Avaliação total em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Não constam débitos de IPTU e FUNESBOM. Sendo infrutífero o primeiro leilão, será vendido no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2026, no mesmo local e hora, pela oferta acima de 50%, de acordo com o art.886, V, do CPC/2015. Consta no 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo – Mat. Nº4389 -  IMÓVEL: Nº 739 C/01, da Rua Alfredo Azamor, no 4º distrito deste município, inscrito nesta Municipalidade nº 77107, logradouro nº 1580, compreendendo cada própria para residência, dividida em cômodos e a respectiva fração ideal do terreno, que é de 219,00/401,00 avos, com a área disponível e de uso exclusivo de 219,00ms², ou seja: 15,40ms de frente para a rua Alfredo Azamor 14,60ms de fundos; confrontando com o lote nº3274; lado esquerdo 15,00ms, confrontando com o prédio nº739, deles vendedores, sendo que o lote no todo mede, 19,40ms de frente pela rua Alfredo Azamor; 26,40ms nos fundos, confrontando com o lote nº 3276, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 15,00ms, confrontando com o lote 327ª; e do lado esquerdo 6,20ms, para a rua Frederico Marques; E 13,50ms na concordância das ruas Alfredo Azamor e Frederico Marques com área de 401,00ms². TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Nº 31521 Fls. 115 Lº 3/AE R1 – Em 05 de Outubro de 1978. TRANSMITENTE: Carlos Alberto Bernardino, apontador, e s/m Fátima da Conceição Barbosa, do lar brasileiros, residentes à rua Alfredo Azamor nº 739, boa vista, nesta cidade, CPF nº 257.598.257-04, id nº 2.543.967 IFP. ADQUIRENTE: Amilcar Valle, brasileiro, desquitado, militar, residente na Av. Estácio de Sá, nº 349 – Icaraí, na cidade de Niterói, CPF nº 082.435.067-72 e ID nº 137.835 M/M. TÍTULO: COMPRA E VENDA. FORMA: Escritura lavrada nestas notas Lº 456, em 12/09/78. VALOR: CR$150.000,00. R-2 – EM 02 DE MAIO DE 1980. TRANSMITENTE: AMILCAR VALLE, brasileiro, desquitado, militar, residente nesta cidade, á Rua Alfredo Azamor nº 739, ID nº 137.835 M.M., em 0811/62 e CPF nº 082.435.067-72. PROPRIETÁRIO: Jair Ferreira, brasileiro, comerciário ID. 370.420 IFP, em 18/02/64, e CPF nº 232.186.907/06, e s/m Eunice Coutinho Ferreira, brasileira, do lar, ID. Nº 602.885 em 10/06/63 IFP e CPF nº 232.186.907/06, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes na Rua Dr. Pio Borges nº2.277. TÍTULO: COMPRA E VENDA C/ HIPOTECA. FORMA: Escritura do 4º Ofício de S.G. Lº 286 Fls. 151/155 V, em 30/04/80. R-3 – Em 02 de maio de 1980. CREDORA: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com sede na Av. Rio Branco nº 174, CGC nº 00.360.305/0198-08. DEVEDORES: Jair Ferreira, brasileiro, comerciário, ID. Nº 602.885, em 10/06/64 e CPF nº 2326186.907/06 e s/m Eunice Coutinho Ferreira, brasileira, do lar, Id. Nº 602.885, em 10/06/63 e CPF nº 232.186.907-55, casados pelos regimes da comunhão de bens, residentes na Rua Dr. Pio Borges, nº 2.277. TÍTULO: Hipoteca. FORMA: Escritura do 4º Ofício de S.G, Lº 286, fls. 151/155 Vº, em 30/04/80. VALOR: CR$288.000,00. CONDIÇÕES: Serão pagas 300 prestações de CR$2.154,90, vencendo-se a 1ª em 30/05/80. Juros: 5,1% ao ano. AV-04 – Por ofício de 03/08/01, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo recebido tudo o que lhe era devido, por JAIRFERREIRA e s/m EUNICE COUTINHO FERREIRA, deu quitação e autorizou o presente cancelamento da dívida hipotecária, São Gonçalo, 22/11/01. R-5 – Em 24 de setembro de 2004. PROPRIETÁRIO: JAIR FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, ID. 80370420-4 IFP, CPF nº 232.186.907-06, residente na rua Alfredo Azamor nº 739 casa 01. TRANSMITENTE: ESPOLIO DE EUNICE COUTINHO FERREIRA CPF nº 094.250.857-22. TÍTULO: Carta de Adjudicação da 05ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, assinada pelo Juiz de Direito DR. FERNANDO CEZAR FERREIRA VIANA, em 20 de agosto de 2004. VALOR: R$33.329,13. OBS: Foi pago o ITBI guia nº 549-030901-4 a quantia de R$741,67 em 10-09-2004. R-6 (68091-196Vº-1B) Em 23 de dezembro de 2004. PROPRIETÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DO MAR, com sede na Rua Madeira, nº 26 CASA 01, Rocha, nesta cidade, CNPJ/MF nº 02.483.111/0001-21, representado por seu presidente, Pedri Paulo Belga de Souza, brasileiro, solteiro, Mair, Biólogo, residente na Rua Madeira nº26 casa 01 – Rocha, nesta cidade, CPF nº 794.104.057-34 e IDENT. Nº 05.967.747-6 – SSP/RJ, em 31/01/2003. TRANSMITENTE: JAIR FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente na Rua Alfredo Azamor, nº 739. Casa 01 – Boa Vista, nesta cidade, CPF nº 232.186.907-06 e Ident. nº 80.370.420-4 – IFP, em 12/12/91. TÍTULO: COMPRA E VENDA. FORMA: Escritura lavrada nestas notas, Lº 849, fls. 137/138, em 25/11/2004. VALOR: R$85.000,00. OBSERVAÇÃO: O ITBI foi pago pela guia de nº 6163/2004, pelo valor de R$1.700,00 em 25/11/2004. AV.07 – PROT (119.694-37vº.id) EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Por certidão de 12.09.2019. Processo nº 0004584-69.2018.8.19.0004, distribuído em 15/02/2018, CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – REVISÃO CONTRA ATUAL/OBRIGAÇÃO/D. CIVIL: Passado pelo cartório da 05ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, em que são partes, de um lado com EXEQUENTE: AZEVEDO MOTA CONSTRUTORA LTD, CNPJ nº03.185.518/0001-35, e do outro lado como EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DO MAR – ONG GUARDIÇÕES DO MAR. CNPJ nº 02.483.111/0001-21. AVERBA-SE EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, do juízo mencionado, referente ao imóvel objeto desta matrícula, nos termos do artigo 828 do novo código do processo civil. Valor d causa: R$422.111,46 – Data da Admissão da Execução: 15/02/2018. São Gonçalo, 07 de janeiro de 2020. AV-08 – AVERBBAÇÃO DE OFÍCIO – Certifico e dou fé, para fazer constar nesta matrícula o número do Código de Endereço Postal – CEP do imóvel, como sendo: 24.466-000, nos termos do 440, parágrafo único, do provimento nº 195 do CNJ, de 03.06.2025 – Retificado nos termos do Artigo 1.375, do Código de Normas CGJRJ – São Gonçalo, 25 de maio de 2026. R-09 – PENHORA – Prot. 140.836, de 11.5.2026 – Por termo de Penhora de 08.05.2026, passada pelo juízo da 05ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 008709-80.2007.8.19.0004 (2007.00.0836531-1), de um lado como autor: AZEVEDO MOTA CONSTRUTORA LTDA; e do outro como RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DO AR – ONG GUARDIÕES DO MAR, fica o imóvel objeto desta matrícula PENHORADO, por aquele juízo, para a garantia da execução da dívida no valor: R$297.147,40 (valor venal da avaliação). – São Gonçalo, 25 de maio de 2026. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no art. 887 do CPC/2015. A arrematação ou adjudicação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (art. 885 do CPC/2015), far-se-á a vista e imediato por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, serão pagas pelo arrematante. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro - entendendo-se como tal a partir do momento em que já apresenta as datas - ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem deu causa, sem prejuízo do reembolso das despesas adiantadas; Fica ciente o arrematante que em caso de desistência sem que haja erro do leiloeiro constatado pelo juízo não será devido o reembolso da comissão. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026. Eu, ________________________ Escrivã, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) MM. DR. ANDRE PINTO.