Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO B, 4º ANDAR - Bairro: CENTRO - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7993 - https://www.jfrj.jus.br/ - Email: 09vfcr@jfrj.jus.br

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,

FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 9ª Vara Federal Criminal levará à venda em hasta pública por meio de LEILÃO JUDICIAL, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado a seguir relacionado, obedecendo o artigo 144-A do Código Penal, artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, artigo 4º – A da Lei 9.613/98, e resolução 236 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICA, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.schulmannleiloes.com.br.

1º LEILÃO: DATA: Dia 15 de Setembro de  2026, com encerramento às 11:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.

2º LEILÃO: DATA: Dia: 17 de Setembro de 2026, com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins da Lei.

LOCAL: O LEILÃO será realizado através do sítio eletrônico www.schulmannleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Leonardo Schulmann, JUCERJA nº 116 Fone: 2532-1705/ 2532 -1739 – www.schulmannleiloes.com.br. 

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES

a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte ré da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira para o caso do(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados.

b) Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 2532-1705 / 2532-1961 -  www.schulmannleiloes.com.br.), na sede do Juízo (Av. Venezuela, 134, Bloco B – 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, entre 12:00 e 17:00 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (09vfcr@jfrj.jus.br).

c)A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC/2015.

 c.1) O Pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo Federal, perante a Caixa Econômica Federal vinculada a esse MM. Juízo.

d) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública;

e) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III);

f) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;

g) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

h) Eventuais ônus tributários que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

i) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;

j) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

2) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

3) RELAÇÃO DOS BENS:

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: BRAGANCA PAULISTA SCN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): AV. PRESIDENTE VARGAS, 435, SALAS 1301 A 1307, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, MATRICULADAS NO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ SOB OS NÚMEROS 19924, 19925, 19926, 19927, 19928, 19929 E 19930.. DO PRÉDIO: EDIFÍCIO RIO D’OURO, CONSTRUÍDO EM 1962 COM 22 PAVIMENTOS, 4 ELEVADORES MODERNIZADOS (3 SOCIAIS E 1 DE SERVIÇO) COM CÂMERAS DE SEGURANÇA E TAMBÉM NOS ANDARES. PORTARIA COM PISO E PAREDES REVESTIDOS EM MÁRMORE BRANCO E FUNCIONAMENTO POR 24 HORAS (COM PORTEIRO DAS 7 H ÀS 21 H E VIGIA APÓS ESTE HORÁRIO), COM 2 MONITORES DOS ANDARES. FACHADA EM PASTILHAS BRANCAS, EXCETO O ANDAR TÉRREO DA PORTARIA QUE TEM REVESTIMENTO EM MÁRMORE, COM JANELAS DE ESQUADRIA DE MADEIRA. ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.  DOS IMÓVEIS: SALAS COM INSCRIÇÕES NO IPTU SOB OS NºS. 09063256, 09063264, 09063272, 09063280, 09063298, 09063306 E 09063314, SITUADAS NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 435, COMPONDO UM PAVIMENTO INTEIRO DO 13º ANDAR, NO CENTRO DESTA CIDADE, COM TIPOLOGIA PARA SALAS COMERCIAIS, COM SETE BANHEIROS, COPA, COZINHA E HALL COMO RECEPÇÃO. A SALA 1301 TEM 52 M² ; A SALA 1302 TEM 60 M²; A SALA 1303 TEM 60 M² ; A SALA 1304 TEM 64 M²; A SALA 1305 TEM 64 M² ; A SALA 1306 TEM 59 M² E A 1307 TEM 60 M² , SEGUNDO INFORMAÇÃO DO IPTU. O PAVIMENTO INTEIRO DO 13º ANDAR POSSUI UM TOTAL DE 528 M² DE ÁREA EDIFICADA. O EDIFÍCIO SE LOCALIZA NO CORAÇÃO COMERCIAL E FINANCEIRO DO CENTRO DA CIDADE, PRÓXIMO AO FÓRUM (TJERJ), À JUSTIÇA FEDERAL/ RJ, PRAÇA XV E BARCAS PARA NITERÓI, PAQUETÁ, ILHA DO GOVERNADOR, CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL, BIBLIOTECA NACIONAL, ALERJ, CÂMARA DOS VEREADORES, METRÔ (ESTAÇÃO URUGUAIANA AO LADO) E PARADA DO VLT BEM NA SUS ESQUINA. PORÉM, CONSIDERANDO-SE AS SALAS 1301 A 1307 COMO O PAVIMENTO INTEIRO DO 13º ANDAR DO EDIFÍCIO RIO D’OURO DA AV. PRESIDENTE VARGAS, 435, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, QUE AINDA APRESENTA UMA COZINHA E UMA COPA SEPARADAS (PRECISANDO DE MUITA OBRA), 4 (QUATRO) BANHEIROS, UM SALÃO NO HALL E OUTRO À DIREITA DOS ELEVADORES, COM UM TOTAL DE 528 M², SEGUNDO O OFICIAL DE JUSTIÇA. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.041.089,60 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.632.871,68 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)).

ÔNUS: DESPESAS CONDOMINIAIS NO VALOR DE  R$ 2.480.278,48 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU NO VALOR DE R$ 62.493,70 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1301; NO VALOR DE R$ 90.910,00 (NOVENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS), REFERENTE A SALA 1302; NO VALOR DE R$ 73.006,56 (SETENTA E TRÊS MIL E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1303; NO VALOR DE R$ 78.271,68  (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1304; NO VALOR DE R$ 78.271,68  (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1305; NO VALOR DE R$ 71.697,46  (SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1306; NO VALOR DE R$ 73.006,56 (SETENTA E TRÊS MIL E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1307.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da Lei, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Rio de Janeiro/RJ, em 01 de Setembro de 2026. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi.

Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2026.

JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA

Juiz Federal

ÔNUS: DESPESAS CONDOMINIAIS NO VALOR DE  R$ 2.480.278,48 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU NO VALOR DE R$ 62.493,70 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1301; NO VALOR DE R$ 90.910,00 (NOVENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS), REFERENTE A SALA 1302; NO VALOR DE R$ 73.006,56 (SETENTA E TRÊS MIL E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1303; NO VALOR DE R$ 78.271,68  (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1304; NO VALOR DE R$ 78.271,68  (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1305; NO VALOR DE R$ 71.697,46  (SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1306; NO VALOR DE R$ 73.006,56 (SETENTA E TRÊS MIL E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALA 1307.