Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Vara Federal de Campos
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001437-83.2018.4.02.5103/RJ
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXECUTADO: JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo INSS, no valor de R$ 21.170,61, referente aos honorários advocatícios ( evento 147).
No evento 219, inclusão de restrição do veículo FIAT/PALIO FIRE RENAJUD - Placa LRO1659 junto ao RENAJUD.
No evento 226, Auto de Penhora do Veículo Fiat/Palio Fire, placa LRO1659, RENAVAM 01020089692, 1.0, ano 2014/2015, avaliado em R$33.000,00.
No evento 228, a executada apresentou impugnação à penhora do veículo, sob o argumento de que é idosa, aposentada com rendimentos modestos, tem problemas de saúde com necessidade de acompanhamento médico periódico e que o carro objeto da penhora é indispensável para sua locomoção às consultas médicas, farmácia, fisioterapia e demais necessidades pessoais tais como supermercados, padarias, hortifruti. Requereu o levantamento da penhora, nos termos do art. 833, V do CPC.
No evento 233, o exequente sustenta que. em que se pese os problemas de saúde alegados pela executada, o fato é que nenhum deles é causa de impenhorabilidade do bem, bem como que a executada pode impedir o leilão do veículo parcelando a dívida, se for de seu interesse. Requer que seja indeferida a impugnação da executada e que seja a mesma intimada a se manifestar acerca de eventual interesse em parcelar a dívida em 60 prestações corrigidas mensalmente pela selic, devendo comprovar nos autos trimestralmente os recolhimentos.
Intimada a cerca da proposta de parcelamento, a executada recusou proposta da de parcelamento por ser bastante gravosa para suas condições de idosa aposentada, considerando o número de parcelas (5 anos) e a atualização constante (mês-a-mês) para um prazo tão longo. Requereu autorização judicial para a venda do veículo supracitado pelo valor mínimo de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), mediante alvará ou diretrizes a serem fixadas por este Juízo. Requereu, ainda, o desbloqueio temporário no sistema RENAJUD exclusivamente para a finalidade de transferência ao comprador, condicionado o ato ao comprovado depósito judicial do valor da venda nos autos ( evento 239).
O INSS não se opõe que seja autorizada a venda direta do veículo pela executada, desde que antes do levantamento do Renajud, seja depositado o valor da compra em juízo ( evento 242).
Considerando que na alienação por iniciativa particular a participação do juízo se limita a estabelecer os parâmetros da alienação, controlando eventuais desvios ou excessos. Considerando que o exequente concordou com a venda direta pela executada.
Por ora, intime-se o leloeiro judicial o Sr. LEONARDO SCHULMANN ou quem o substituir, para informar se aceita realizar o leilão por meio de venda direta pelo exequente. Prazo: 10 dias.
Informado que não tem interesse, voltem-me conclusos.
Informado que tem interesse deverá apresentar:
i) o sítio da internet em que serão disponibilizados os acessos aos interessados;
ii) as informações a respeito do bem a ser vendido;
iii) informações acerca da publicidade conferida à venda direta.
3. Prazo: O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. Consoante o § 2º do art. 880 do CPC.
4. Comissão:
Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) do produto da alienação, nos termos do art 884, parágrafo único, do CPC.
5. Valor Mínimo:
Deverá ser observado o valor mínimo de R$ 33.000,00. (Evento 226) para a venda direta, sendo formalizada por contrato.
6. Providências da Secretaria:
Juntado o contrato nos autos, deverá ser expedida carta de alienação e, caso necessário, mandado de imissão na posse (quando se tratar de bem imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente (quando se tratar de bem móvel). A assinatura do executado NÃO é requisito essencial do termo de alienação; sua falta em nada comprometerá a validade ou a eficácia do ato.
7. Disposições finais:
Efetuada a venda direta, deverá o(a) leiloeiro(a) público(a) depositar, em 01 (um) dia, à ordem deste Juízo, o produto da venda e prestar contas em 2 (dois) dias, após o depósito.
Na hipótese de não haver interessados, voltem-me concluso.